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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-92.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Gambogi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10701082415715028_af2ba.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EFEITO DA APELAÇÃO MERAMENTE DEVOLUTIVO - RECURSO PROVIDO.

- Na sentença de improcedência que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, por um imperativo lógico, eventual recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, para evitar que eventual efeito suspensivo da apelação faça prevalecer a medida liminar já cassada.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193376886/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701082415715028-mg

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