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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-10.2012.8.13.0011 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10011120023319003_a50ed.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora municipal, tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo cediço que, em sendo o serviço de saúde descentralizado, na forma da Lei nº 8.080/90, pode a parte necessitada requerer junto a quaisquer dos entes públicos os suprimentos de que necessita para a sobrevivência digna e manutenção de sua saúde.
2. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, incluídos os três níveis da federação, com a disponibilização dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, incluindo internações, cirurgias e o fornecimento de medicamentos prescritos, constituindo violação da ordem constitucional a negativa do tratamento, na hipótese.
3. Confirmaram a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário

Decisão

CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO" Esteve presente o (a) Dr (a). RAFAEL DE PAIVA SOUSA pelo (a) apelado (a)(s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194034016/ap-civel-reex-necessario-ac-10011120023319003-mg