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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0023167-34.2012.8.13.0569 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/06/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Oliveira Firmo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10569120023167001_f7d59.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LEGITIMIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO.

1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4º da Lei estadual nº 14.937/2003.

Decisão

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194037526/apelacao-civel-ac-10569120023167001-mg

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