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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/06/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Oliveira Firmo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10569120023167001_f7d59.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LEGITIMIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4º da Lei estadual nº 14.937/2003.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0569.12.002316-7/001 - COMARCA DE SACRAMENTO - APELANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: FRANCISCO DONIZETE DE ANDRADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.











DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A da sentença (f. 61-65) proferida nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS opostos à EXECUÇÃO FISCAL contra si proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O pedido foi julgado improcedente. Pela sucumbência, o embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

O apelante alega a sua ilegitimidade passiva para responder pela execução de crédito relativo a dívida de imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), ao fundamento de que não possui a posse do bem, pois este é objeto de alienação fiduciária celebrado com terceiro. Sustenta que a subsunção do fato à norma jurídica de instituição do IPVA não se aperfeiçoa, pois não é proprietário do veículo automotor. Pede o provimento da apelação, julgando os embargos procedentes, com extinção da execução fiscal em face do apelante, condenando ainda o apelado no pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios (f. 66-75).

Contrarrazões: pelo não provimento do recurso (f. 78-90).

Ministério Público: denega manifestação (f. 105).

Preparo (f. 76).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço da APELAÇÃO.

III -

III - a) - Da responsabilidade tributária - (i) legitimidade passiva

Conforme alega o apelante, o veículo sobre o qual incide a exação foi dado em garantia da obrigação estabelecida em contrato de financiamento firmado com terceiro, sendo por isso alienado fiduciariamente em favor daquele.

Ora, diante disso, é inelutável que o bem integra o patrimônio do apelante, pois se lhe foi dado em garantia da obrigação pactuada com terceiro. De fato, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor, ora apelante, a propriedade resolúvel e a posse indireta da coisa, ficando o devedor, a seu turno, apenas na condição de possuidor direto (art. , do Decreto-lei nº 911/69).

Logo, na condição de proprietário da coisa, não há dúvida de que o apelante responde pelo débito tributário de IPVA incidente sobre o bem, tudo por força do disposto no art. 4º da Lei estadual nº 14.937/03, que estabelece a qualidade de contribuinte da exação na pessoa do proprietário do veículo automotor.

Lado outro, comungo do entendimento de que são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor fiduciante, pois assim dispõe a Lei estadual nº 14.927/2003. O apelante enquadra-se no conceito legal de proprietário fiduciário, na forma do art. 1.361, do CC/2002, aplicável à matéria sub judice, por força do que dispõe o art. 110, do Código Tributário Nacional (CTN),(1) de modo que, a princípio, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução, na condição de devedor solidário.

Destarte, não se verifica qualquer peja de inconstitucionalidade da referida lei, editada dentro da competência constitucional atribuída aos Estados-membros de instituir impostos sobre a propriedade de veículos (art. 155, III da CF).

Nesse sentido, há casos idênticos por mim relatados (2) e outros tantos deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): proc. no 0454807-82.2011.8.13.0000, j. 28.2.2012, p. 9.3.2012; proc. no 0618075-21.2011.8.13.0000, Rel. Des. WANDER MAROTTA, j. 8.11.2011, pub. 25.11.2011; proc. no 0454827-73.2011.8.13.0000, Rel. Des. BELIZÁRIO LACERDA, j. 1.11.2011, pub. 11.11.2011; proc. no 0252413.86.2011.8.13.0000, Rel. Des. RONEY OLIVEIRA, j. 20.9.2011, pub. 4.11.2011; proc. no 0217881-86.2011.8.13.0000, Rel. Des. SILAS VIEIRA, j. 8.9.2011, pub. 16.9. 2011; proc. no 0378489-58.2011.8.13.0000, Rel. Des. VIEIRA DE BRITO, j. 24.11.2011, pub. 27.1. 2012; proc. no 0454267-34.2011.8.13.0000, Rel. Des. GERALDO AUGUSTO, j. 18.10.2011, pub. 4.11.2011; proc. no 0739150-61.2010.8.13.0000, Rel. Des. MAURO SOARES DE FREITAS, j. 25.8.2011, pub. 19.9.2011; proc. no 0217852-36.2011.8.13.0000, Rel. Des. BITENCOURT MARCONDES, j. 2.6.2011, pub. 24.8.2011; proc. no 0515873-63.2011.8.13.0000, Rel. Des. LEITE PRAÇA, j. 10.11.2011, pub. 26.1.2012; proc. no 0577438-28.2011.8.13.0000, Rel. Des. CAETANO LEVI LOPES, j. 10.1.2012, pub. 27.1.2012. IV - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Custas: apelante.

É o voto.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 - Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

2 - TJMG - AI no 1.0271.11.010033-3/001, j. 17.7.2012, pub. 23.7.2012; - AI no 1.0701.11.034252-7/001, j. 13.3.2012, pub. 16.3.2012.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194037526/apelacao-civel-ac-10569120023167001-mg/inteiro-teor-194037596

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