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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/06/2015

Julgamento

2 de Junho de 2015

Relator

Roberto Vasconcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10123100003920001_01c54.pdf
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Inteiro Teor


EMENTA: PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RESP 963.528/PR - SÚMULA Nº 306 / STJ.

A partir do julgamento do Recurso Especial 963.528/PR, tomado como representativo acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 23, da Lei nº 8.906/94, não revogou o art. 21, do CPC, razão pela qual, verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados. VV. - Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios pertencem aos Advogados, como direito autônomo, sendo vedada a compensação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0123.10.000392-0/001 - COMARCA DE CAPELINHA - APELANTE (S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): JOAO RODRIGUES DA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.











DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES V O T O

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interpôs Apelação contra a r. Sentença proferida pela MM.ª Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Capelinha, que, em Ação de Cobrança Securitária movida por JOÃO RODRIGUES DA COSTA, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data do evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como para impor à Requerida o pagamento das custas processuais, incluídos os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais de fls. 112/118, a Apelante diz que a indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez, não podendo ultrapassar o valor de 70% do capital segurado.

Sustenta que o termo inicial da atualização monetária é a data da propositura da ação, conforme a regra do art. , § 2º, da Lei nº 6.899/81.

Ao final, pede o provimento do Recurso, a fim de que seja quantificada a lesão, nos termos da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 474, do STJ, aplicada a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e, sucessivamente, readequada a responsabilidade pelas custas processuais ao percentual de sucumbência das partes, possibilitando a compensação dos honorários advocatícios.

Em óbvia contrariedade, o Apelado formulou Contrarrazões às fls. 122/129.

É o relatório. Decido.

Conheço do Recurso, uma vez que próprio, tempestivo (fl. 154), regularmente processado e isento de preparo, por litigar o Apelante sob os benefícios da Assistência Judiciária (fl. 35).

Extrai-se dos autos que JOÃO RODRIGUES DA COSTA moveu a presente Ação de Cobrança do Seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, visando ao recebimento da indenização securitária, por invalidez permanente resultante de acidente de trânsito sofrido em 10/02/2008, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. , b, da Lei nº 6.194/74.



Conforme o art. 15, II, da Resolução CNSP nº 273, de 19/12/2012, da Superintendência de Seguros Privados - que alterou e consolidou as normas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT -, o pagamento da indenização pela Seguradora, em caso de invalidez permanente, está condicionado ao término do tratamento e à verificação da irreversibilidade da situação de incapacidade da vítima:



"Art. 15: A sociedade seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:

[...] II - em caso de invalidez permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista nas normas vigentes, na data da ocorrência do sinistro; [...].".



No caso, o sinistro ocorreu em 10/02/2008, sendo que, à época, a Lei nº 6.1944/74 estipulava na alínea b, do seu art. 3ºº, que, em caso de invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito, a indenização securitária correspondia a até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País.

Mas, a referida Lei não distinguia os casos de invalidez permanente total e parcial, e não estabelecia critérios para os respectivos cálculos.

Consequentemente, nos casos de sinistros que antecederam a edição da Medida Provisória nº 451/2008, e que, anteriormente, foram submetidos ao meu conhecimento, em grau de Recurso, concluí por fixar a indenização do Seguro DPVAT em seu valor máximo, uma vez que, como mencionado, a legislação não estipulava critérios para a sua fixação em quantia variável.

Todavia, o Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.303.038/RS, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento legitimador da utilização da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados ou da Superintendência de Seguros Privados, para o estabelecimento da proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, relativamente aos sinistros ocorridos antes de 16/12/2008, quando se deu a vigência da Medida Provisória nº 451/2008:



"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.

1. Para fins do art. 543-C do CPC:"Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".

2. Aplicação da tese ao caso concreto.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (Acórdão publicado no DJe de 19/03/2014).



No mesmo sentido, outros julgados daquela Eg. Corte:



"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. , II, DA LEI 6.194/74. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da"Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".

2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg. no AREsp. nº 473.711/MS, Relator o Ministro Raul Araújo, Acórdão publicado no DJe de 27/06/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À MP N. 451/2008. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, mesmo que o acidente gerador do direito à indenização tenha ocorrido antes da vigência da MP n. 451/2008, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg. no REsp. nº 1.366.426/SC, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Acórdão publicado no DJe de 17/06/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.

1. Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório ( DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário ( REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013).

Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) ( REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014).

3. Agravo regimental desprovido."(AgRg. no REsp. nº 1.317.744/SP, Relator o Ministro Marco Buzzi, Acórdão publicado no DJe de 30/05/2014).



Portanto, a despeito da convicção pessoal expressa em Julgados precedentes, a pacificação do referido entendimento, pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, leva-me a modificar a posição que vinha adotando sobre o tema discutido, o que faço em homenagem à competência constitucionalmente atribuída àquela Corte e em obséquio da preservação da segurança jurídica quanto às decisões judiciais.

Ainda, merece destaque o Enunciado da Súmula nº 474, do STJ, aplicável à espécie:



"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.".



Na espécie, a invalidez permanente restou reconhecida através do Laudo Pericial de fls. 78/79, que atestou a debilidade parcial de um membro superior, considerando o quadro patológico irreversível.

Certo é que a tabela constante do art. 5º, da Circular nº 029/91 da SUSEP, para as hipóteses de perda de um dos membros superiores, prevê o pagamento de indenização securitária no percentual de 70%, sobre a importância total segurada.

Dessa forma, considerando que a própria Seguradora reconhece a perda funcional completa do membro superior esquerdo do Autor (fl. 114), impõe-se o seguinte cálculo (100% de 70%), razão pela qual será devido ao Autor 70% do capital segurado, correspondente a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

No que diz respeito ao termo inicial da correção monetária, deveria incidir desde a data da publicação da Lei nº 11.482/07, em 31/05/2007.

Isso porque, ainda que a indenização seja devida somente a partir do evento danoso, já existia um valor estipulado a título de indenização, o qual já se encontrava defasado, pelo decurso do tempo, sem a devida correção.

Com efeito, a correção monetária constitui mera recomposição do valor nominal da moeda diante da perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo.

Nesse cenário e considerando que o escopo da correção monetária é meramente ofertar à moeda a conservação do seu valor efetivo, tenho que é devida a sua incidência a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.482/2007, uma vez que, desde então a importância fixada legalmente (R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais) não sofreu qualquer atualização.

Mudado o que deve ser mudado, no mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STF:

"A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação." (ACO 404 execução-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 02/04/2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-01 PP-00009).



Ainda, o STJ, também já consignou que:



"A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." ( REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010).



A propósito, já decidiu este Eg. Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO" QUANTUM "INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A correção monetária deverá ter como termo inicial a data da publicação da Lei que fixou o valor da indenização em quantia certa, qual seja, a Lei 11.482/07, publicada no dia 31.05.2007, a fim de se garantir a recomposição do valor real, em virtude da desvalorização da moeda. II - Na espécie, contudo, determinada em sentença a incidência da correção entre a data do acidente (2011) e a data do pagamento (2012), ausente recurso da parte interessada e vedada a"reformatio in pejus", deve ser mantido o decreto judicial nos termos em que proferido. III - Nas causas em que há condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação,"ex vi"do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda."(Apelação Cível nº 1.0313.12.029412-6/001 - Rel. Des. João Cancio - pub. 18/08/2014 - Destacamos).



"AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÉDIO - INVALIDEZ CONSTATADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 - TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE - LEI 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA CERTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DA INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO. 1 - Constatada a invalidez parcial da parte autora após a edição da MP 451/20078, convertida na Lei 11.945/2009, deve ser auferido o valor da indenização de acordo com a tabela contida na referida lei, que quantifica o valor de acordo com o grau da invalidez. 2- Provada nos autos a debilidade permanente em grau médio de membro inferior direito, o valor da indenização corresponde a 35% do valor máximo da indenização previsto no inc. II do art. da Lei 6.194/74. 3- Uma vez que a correção monetária não constitui um plus, tendo como única função recompor o valor da moeda, que fora corroído pelo processo inflacionário, o valor da indenização fixado em quantia certa pela Lei 11.482/2007 deve ser corrigido a partir da publicação da lei, para que não venha a indenização do seguro DPVAT se tornar obsoleta e imprestável ao fim a que fora criada. Os juros de mora, por sua vez, são devidos e têm como termo inicial a citação, nos termos do art. 219, CPC." ( Apelação Cível nº 1.0074.11.0026692001 - Rel. Des. Mota e Silva - pub. 28/03/2014 - Destacamos).



Todavia, no caso, tendo a Sentença determinado a incidência da correção monetária a partir do evento danoso e não havendo recurso da parte autora, deve ser mantida tal determinação, para que não se incorra em reformatio in pejus.

Relativamente aos encargos de sucumbência, verificou-se a sucumbência recíproca a ensejar a distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC.

Tendo sido assegurado ao Autor 70% (setenta por cento) do valor indenizatório pretendido, arcará a Ré/Apelante com 70% (setenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, cabendo a parte autora, o remanescente.

No tocante à compensação de honorários, muito embora ela esteja autorizada pela Súmula 306, do STJ, considero que a mesma não se apresenta possível, porque tal verba pertence ao Advogado, a teor do que dispõe o art. 23, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que afasta a aplicação do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.

Dispõem os arts. 22, 23 e 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que contém o Estatuto da Advocacia:

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".

"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" .

"Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 3ºº É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." (Destacamos).



A norma legal supra é absolutamente clara ao dispor que os honorários sucumbenciais pertencem ao Advogado, como direito autônomo.

Assim sendo, ao Magistrado não é dado conferir outro destino à verba honorária, senão arbitrá-la em benefício exclusivo do causídico que patrocinou a demanda para a parte vencedora.

O instituto da compensação é regido pelo atual Código Civil, em seu art. 368, cuja redação é a seguinte:

"Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.".

O primeiro requisito para que se opere a compensação é a reciprocidade de créditos, ou seja, a existência de créditos e débitos entre as duas partes.

Ocorre que os interesses dos Advogados que atuam no processo não podem ser confundidos com os de seus constituintes, que são os efetivos detentores dos direitos subjetivos postulados na órbita judicante. A sucumbência advinda da decisão judicial é dos outorgantes dos mandatos e, não, de seus patronos. Não existe, dessa forma, identidade entre o credor e o devedor. Por conseguinte, resta afastada a possibilidade de compensarem-se os honorários dos Advogados, que devem apenas ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, sem qualquer compensação.

Nesse sentido, a doutrina de Yussef Said Cahali:

"(...) na vigência do novo Estatuto da Ordem, ainda que promovida a execução pelo cliente, tendo por objeto a totalidade da condenação incluindo os encargos processuais, a verba concernente aos honorários de sucumbência restará incólume de qualquer compensação pretendida pelo executado: afirmando enfaticamente o art. 23 da Lei 8.906/94 que"os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado"por direito autônomo, sendo nula (art. 24, § 3º) qualquer cláusula contratual que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários da sucumbência, daí decorre que o direito próprio do patrono não se sujeita, em nenhum caso, à exceção da compensação de crédito do executado oponível à parte vencedora exeqüente pois é terceiro estranho às relações obrigacionais existentes entre os demandantes". (in Honorários Advocatícios. 3º ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. pp. 844-845).



A verba honorária constitui direito autônomo do Advogado e integra o seu patrimônio (STJ, 4ª Turma, REsp. 468949, Min. Barros Monteiro, j. 18/02/2003). Ainda, no mesmo sentido de que a compensação não é mais possível: RT 768/329, 782/261, 785/277, 827/429, RJTJERGS 183/378, AJURIS 77/536.

Há mais:

"CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. V.V.REVISIONAL - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - LIMITE LEGAL - ARTIGO 591 CCB - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INPC - SUBSTITUIÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - As operações bancárias submetem-se às normas e aos princípios do CDC de boa-fé e equilíbrio contratual, considerados consumidores aqueles que se utilizam dos serviços em benefício próprio, ainda que tenham como foco uma atividade profissional.VO artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em todo e qualquer contrato de mútuo, eis que a lei não excluiu esta ou aquela modalidade de empréstimo. VPor força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira, cambial e monetária, bem assim aquelas pertinentes às instituições financeiras e suas operações, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se prestando, por isso, as medidas provisórias, para autorizar a capitalização dos juros.VNas cédulas de crédito bancário é vedada a estipulação de cobrança de comissão de permanência.VA taxa de abertura de crédito, excluída do rol de tarifas expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 3.518/2007, refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valores referentes aos custos de emissão de boleto, registro, serviço de terceiros e IOF, devendo a instituição financeira excluir tais cobranças, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessas obrigações, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada pela lei. Os honorários advocatícios, segundo a Lei 8.906/94, artigo 23, pertencem ao advogado o que obsta a compensação da referida importância." ( Apelação Cível nº 1.0043.11.001057-6/001. Rel. Des. Maurílio Gabriel. Data da publicação: 07/07/2014 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS CAPITALIZADOS - EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS - SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICÁVEL AO CASO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 EM VIGÊNCIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU SUA CONSTITUCIONALIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÕES Nº 3.518/2007 E 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Sob a égide dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"( REsp 973827/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/09/2012). 2. A Medida Provisória nº 2.170-36 encontra-se em pleno vigor, tendo, inclusive, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconhecido sua constitucionalidade (IDI 80637-2/01, Rel. Jesus Sarrão, J. 03.12.2012), razão porque inaplicável ao caso o teor da Sumula 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. A cobrança de tarifa de cadastro já teve sua legalidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recursos Especiais Representativos da Controvérsia ( REsp nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 4. A cobrança da tarifa de registro/gravames de contrato é legal, pois prevista no contrato conforme determinação do Conselho Monetário Nacional. 5. Não cabe a compensação de honorários advocatícios, por se constituir direito autônomo do advogado, segundo o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1185248-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 04/06/2014 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL.(...).

- A teor do que dispõe o artigo 23 da Lei 8.096/94, fica afastada a aplicação do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil para que sejam compensados (art. 368, CCB) os honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recíproca."( Apelação Cível nº 1.0024.09.651480-7/002, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2012, publicação da sumula em 23/05/2012).



Ainda sobre o tema, colacionam-se as apropositadas considerações do Voto da lavra do Desembargador Gelson Rolim Stocker, in verbis:

"A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada, pois representa a retribuição pelo trabalho realizado por um agente indispensável da administração da justiça, não remunerado pelo Estado.

A Lei nº 8.906, de 1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia e do Advogado garantiu, além do direito à percepção dos honorários pelo advogado, quer os contratuais como os sucumbenciais, repito, garantiu sua autonomia e seu caráter alimentar. Trata-se de uma verba fixada na sentença, ao terceiro que a lei exige participar do processo, que tenha legitimidade processual para representar as partes, mas não se confunde com estas.

Então, pela sua autonomia, seu caráter alimentar e crédito de terceiro, não vejo como se admitir a compensação dessa verba, quando da ocorrência da sucumbência recíproca, ao menos após a edição da Lei nº 8.906/94."(trecho do Voto proferido no ED Nº 70060761459 (Nº CNJ: 0268708-26.2014.8.21.7000- TJRS - Rel. Des. Gelson Rolim Stoker, data da publicação: 28/08/2014).



É relevante salientar que, em 16/03/2015, foi sancionada a Lei nº 13.105/2015, que contém o novo Código de Processo Civil, o qual, a despeito do prazo de vacatio legis estabelecido no art. 1.045, contempla o entendimento ora exposto, nos termos do seu art. 85, § 14:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.". (Destacamos).



Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reduzir o montante indenizatório para R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), mantendo, quanto ao mais, a r. Sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de 30% das despesas processuais, incluídas as recursais, cabendo à Ré o remanescente (70%). Honorários advocatícios, ora fixados em 10% da condenação, na mesma proporção das despesas processuais. Suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios, em relação ao Autor, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, isentando-o, ainda, das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.



Des. Sérgio André da Fonseca Xavier (REVISOR)

No tocante à análise da questão principal, acompanho o douto Relator, Des. Roberto Vasconcellos.

Contudo, peço venia ao em. Relator para divergir do seu judicioso voto a fim de admitir a compensação dos honorários advocatícios.

O fato é que, com o provimento parcial do recurso, houve a redistribuição dos ônus de sucumbência à razão de 70% para a ré/apelante e 30% para o autor/apelado. Face ao reconhecimento da sucumbência recíproca, há de se autorizar a compensação da verba honorária.

Ora, a partir do julgamento do Recurso Especial 963.528/PR, tomado como representativo acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 23, da Lei nº 8.906/94, não revogou o art. 21, do CPC, razão pela qual, verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados.

O citado julgado restou assim ementado:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.

1. 'Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.' (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004)

2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: 'Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.' 'Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.'

3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: 'Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.' 'Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.' 'Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.'

4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006)

5. 'O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.' ( REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003)

(...)

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

( REsp 963528/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).



Tem-se, ainda, a Súmula nº 306/STJ, que prevê:

"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."

Desta feita, divirjo do douto Relator, a fim de admitir a compensação dos honorários advocatícios. Quanto ao mais, acompanho o eminente Des. Relator.

DES. ARNALDO MACIEL

Peço vênia para divergir em parte do Douto Relator e acompanhar o voto proferido pelo Eminente Desembargador Revisor.

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR".

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