jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0978532-68.2007.8.13.0231 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/06/2015
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Flávio Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_ED_10231070978532002_a9797.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

- Consoante o disposto no art. 619do CPPe no art. 505do RITJMG, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão.
- A ausência dos vícios elencados no Código de Processo Penal conduz os embargos à inexorável rejeição. Mesmo na hipótese de embargos para prequestionamento da matéria, necessária é a observância dos limites traçados pela lei.
- Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência.

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197978504/embargos-de-declaracao-cr-ed-10231070978532002-mg