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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 002XXXX-97.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/06/2015

Julgamento

9 de Junho de 2015

Relator

Geraldo Augusto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10105140403467001_b3e52.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

- O arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial encontra expresso respaldo no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil, quando a penalidade se revelar suficiente ou compatível com a obrigação que se quer resguardar. V.P.R EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS NO CASO CONCRETO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A MENOR, CARENTE, SOB OS CUIDADOS DO SUS - PEDIDO DEFERIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - PARCIAL PROVIMENTO - DECOTE DA MULTA. No caso excepcional de fornecimento de insumos únicos, vitais à recuperação nutricional de paciente menor de idade, carente e em tratamento sob os cuidados do Sistema Único de Saúde, conforme documentação inequívoca, deve ser deferido o pedido liminar. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a competência para a dispensação de suplementos alimentares, como o aqui requerido, é exclusiva dos Municípios. Entretanto, é prudente e necessária a retirada da multa processual cominada.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. VENCIDO EM PARTE O RELATOR
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