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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0590733-30.2014.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM SEPARADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO MULTA DO ART. 475-J DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU EM DEFINITIVO - PENHORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA CORREÇÃO DO VALOR.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AI 0590733-30.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Aparecida Grossi

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM SEPARADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO MULTA DO ART. 475-J DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU EM DEFINITIVO - PENHORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA CORREÇÃO DO VALOR.
O cumprimento da parte líquida do julgado, que representa a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não precisa aguardar a liquidação da parte indeterminada, nos termos do § 2º, do art. 475-I, do CPC. Caso não ocorra a intimação do advogado do Executado para pagar voluntariamente o débito, não incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Os juros de mora e a correção monetária só podem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou em definitivo o valor exequendo. O depósito do valor em conta judicial não suspende a incidência de juros e correção monetária.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO