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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGV_10443140035686002_a87d7.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO. REGULARIDADE.

A teoria do adimplemento substancial tem sido aplicada pelos tribunais pátrios como instrumento de equidade colocado à disposição do intérprete para que nas hipóteses em que a extinção da obrigação esteja muito próxima do fim, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato mediante a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, permitindo-se somente a propositura de ação de cobrança do saldo em aberto ou eventual execução.

AGRAVO Nº 1.0443.14.003568-6/002 - COMARCA DE NANUQUE - AGRAVANTE (S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. - AGRAVADO (A)(S): GILVANIL DA SILVA MONTEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





O SR. DES. CLÁUDIA MAIA V O T O

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática por mim proferida às fls. 53/55 pela qual foi negado seguimento ao recurso.

Insatisfeito aduz o agravante que a decisão singular não pode prosperar, na medida em que, nos termos do art. 422 do Código Civil, a conduta do agravado é que estaria sendo causa de desrespeito à boa fé. Explica que o recorrido encontra-se inadimplente há aproximadamente 1 (um) ano, prazo em que foi tentada a cobrança extrajudicial, porém, sem êxito. Diz não ser razoável impor ao credor a satisfação do crédito mediante ação de conhecimento, na medida em que já é dotado de título executivo extrajudicial. Pede, assim, seja modificada a decisão singular com vistas ao processamento da apelação.

Às fls. 64 manifestei no sentido de confirmar a decisão singular atacada.

Eis o breve relato do ocorrido.

Passo ao exame das questões recursais.



MÉRITO

O art. 557, caput, do CPC, assim dispõe:



O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Conforme visto, é dado ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a hipótese dos autos.

A teoria do adimplemento substancial tem sido aplicada pelos tribunais pátrios como instrumento de equidade colocado à disposição do intérprete para que nas hipóteses em que a extinção da obrigação esteja muito próxima do fim, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se somente a propositura de ação de cobrança do saldo em aberto ou eventual execução.

Nesse ínterim, verifico que o adimplemento substancial vem sendo aplicado a partir de uma interpretação sistemática dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Pois bem. In casu, verifico que ainda que houvesse o atraso das 3 (três) últimas prestações de um total de 48 (quarenta e oito), razão não assistiria ao apelante, mormente por restar o contrato substancialmente adimplido. É que se observa inconteste o cumprimento do mínimo substancial da obrigação, não podendo a instituição financeira, no caso dos autos, apreender o bem, sob pena de vilipêndio ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).

Dessa feita, considero atentatória à lealdade entre as partes o apenamento daquele que se encontra minimamente inadimplente como se integralmente estivesse. Com efeito, o inadimplemento do contrato, em valor ínfimo, não pode se tornar evento mais rentável à instituição financeira do que o próprio cumprimento do negócio avençado.

Nesse diapasão, os seguintes julgados emanados por esse egrégio Tribunal de Justiça:



DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A ação de busca e apreensão objetiva reaver, em favor do credor, a posse de bem alienado fiduciariamente, em conseqüência do inadimplemento do devedor fiduciário resolver o vinculo contratual. O deferimento da liminar de busca e apreensão, bem assim a procedência do pedido, depende do inadimplemento de obrigação contratual e de comprovação da mora. Os limites objetivos da lide são definidos na petição inicial e não admitem alteração após o saneamento do processo. Tendo em vista a relevante função social modernamente desempenhada pelos contratos, a teoria do adimplemento substancial, decorrência do princípio da boa fé objetiva, defende a preservação do vínculo estabelecido entre os contratantes quando a obrigação a cargo deles estiver substancialmente cumprida ( Apelação Cível nº 1.0352.04.017735-9/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, publicado em 29/04/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO LIMINAR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. - Atenta contra a boa-fé o pedido de busca e apreensão de bem financiado, estando o contrato substancialmente adimplido, porque importa em medida impositiva de lesão desproporcional ao demandado. - Resta à instituição financeira, verificado o adimplemento substancial do contrato, a cobrança de eventual débito em aberto, razão pela qual não se verifica interesse processual no manejo da ação de busca e apreensão. - É possível a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação ex officio e a qualquer tempo, por não estar sujeita à preclusão (Apelação Cível nº 1.0512.07.044120-3/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, publicado em 07/11/2007).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INTERESSE PARA AGIR DA CREDORA. AUSÊNCIA. - Não porta interesse para agir a financiadora que recebeu 16 das 18 parcelas do financiamento, pois, diante do princípio do adimplemento substancial deverá promover a cobrança das duas prestações faltantes, não lhe sendo cabível apreender o veículo financiado, posto que, quase integralmente pago (Apelação Cível nº 1.0521.05.043572-1/001, Rel. Des. Francisco Kupidlowski, publicado em 21/04/2006)

Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes arestos advindos do colendo Superior Tribunal de Justiça:



DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença.

4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.

5. Recurso especial não conhecido ( REsp nº 1.051.270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 04/08/2011).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido ( REsp nº 469.577/SC, julgado em 25.03.2003).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido ( REsp nº 272.739/MG, julgado em 01.03.2001).

Conforme visto, há iterativa jurisprudência nos tribunais pátrios consagrando a idéia aqui exposta, redundando, conforme dito, na manifesta improcedência do recurso - e, consequentemente, na regularidade da aplicação do art. 557 do CPC.

Sob tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática antes proferida.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200493483/agravo-agv-10443140035686002-mg/inteiro-teor-200493580

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