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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0039417-59.2011.8.13.0317 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0039417-59.2011.8.13.0317 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/06/2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Newton Teixeira Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10317110039417001_2e95d.pdf
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Ementa

PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE AUMENTO REAL DEFERIDOS PELO INSS AOS SEUS SEGURADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

Não faz jus ao recebimento de aumento real concedido pela Previdência Social aos seus beneficiários nos meses de maio de 1995 e maio de 1996 o associado do plano de previdência privada gerido pela Fundação Vale do Rio Doce Seguridade Social - Valia, eis que o estatuto desta última não prevê expressamente tal possibilidade, mas apenas e tão-somente a concessão dos reajustes então deferidos pelo INSS aos seus segurados. Reajuste e aumento real são conceitos inteiramente distintos, sendo que o primeiro apenas repõe estritamente as perdas inflacionárias incidentes sobre os benefícios pagos, ao passo que o aumento real implica na concessão de aumento na complementação da aposentadoria que ultrapassa o índice do custo da vida.VV: AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVISTO NO ESTATUTO DA ENTIDADE - REGULAMENTO - PREVISÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O BENEFÍCIO RESPECTIVO DO INSS - Estabelecendo no Estatuto da entidade privada a obrigação desta de manter a equivalência de valores entre a sua suplementação e os benefícios concedidos pela previdência social, tal previsão obriga a entidade privada a conceder não só os mesmos índices de reajustes no sentido estrito concedido pelo INSS, como também os aumentos reais neles incluídos.

Decisão

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200499840/apelacao-civel-ac-10317110039417001-mg

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