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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0039417-59.2011.8.13.0317 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/06/2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Newton Teixeira Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10317110039417001_2e95d.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE AUMENTO REAL DEFERIDOS PELO INSS AOS SEUS SEGURADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Não faz jus ao recebimento de aumento real concedido pela Previdência Social aos seus beneficiários nos meses de maio de 1995 e maio de 1996 o associado do plano de previdência privada gerido pela Fundação Vale do Rio Doce Seguridade Social - Valia, eis que o estatuto desta última não prevê expressamente tal possibilidade, mas apenas e tão-somente a concessão dos reajustes então deferidos pelo INSS aos seus segurados. Reajuste e aumento real são conceitos inteiramente distintos, sendo que o primeiro apenas repõe estritamente as perdas inflacionárias incidentes sobre os benefícios pagos, ao passo que o aumento real implica na concessão de aumento na complementação da aposentadoria que ultrapassa o índice do custo da vida.VV: AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVISTO NO ESTATUTO DA ENTIDADE - REGULAMENTO - PREVISÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O BENEFÍCIO RESPECTIVO DO INSS - Estabelecendo no Estatuto da entidade privada a obrigação desta de manter a equivalência de valores entre a sua suplementação e os benefícios concedidos pela previdência social, tal previsão obriga a entidade privada a conceder não só os mesmos índices de reajustes no sentido estrito concedido pelo INSS, como também os aumentos reais neles incluídos.

Apelação Cível Nº 1.0317.11.003941-7/001 - COMARCA DE Itabira - Apelante (s): VALIA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - Apelado (a)(s): DIRSON DA CRUZ SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.VENCIDO O REVISOR.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





O SR. DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação, aviado por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ITABIRA, nos autos da ação de cobrança, ajuizada contra VALIA- FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL, ora Apelante.

Adoto o relatório da sentença (ff. 498/508), acrescentando que o ilustre Juiz de Primeiro Grau julgou procedente os pedidos nos seguintes termos:

"Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 269, I, do CPC) e julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de:a) Condenar a ré a proceder à revisão do beneficio do autor, para que seja aplicado o índice de 5,01% no beneficio do autor de março de 2006, a partir de agosto de 2006, em conformidade à Medida Provisória nº 316, posteriormente convertida na Lei 11.430, de 2006.b) Condenar a ré a efetuar o pagamento ao autor de todas as diferenças pecuniárias mensais, vencidas e vincendas, decorrentes dos pagamentos que vêm sendo feitos a menor, apuradas em liquidação de sentença, incidindo a correção monetária pelos índices divulgados pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a partir do pagamento feito a menor,bem como juros de mora de 1%(um por cento) ao mês até a data do pagamento do débito,observada a prescrição qüinqüenal. (...)."

A ré apresentou suas razões recursais às ff. 520/554, suscitando preliminar de nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Preliminarmente, pugna pela não aplicação da multa prevista no artigo 538, do Código de Processo Civil, encampada na decisão dos embargos de declaração de ff.510/512.

No mérito, demonstra, a ré inconformismo com a sentença, que julgou procedente o pedido, determinando a correção da suplementação, em relação aos reajustes de março de 2006, agosto de 1993, ignorando a paridade de que trata o art. 22 do regulamento básico da VALIA e art. 18, § 2º do regulamento verde e art. 21, § 3º do regulamento marrom.

Entende que as regras contidas no regulamento da VALIA nada dispõem acerca de ganho real, restabelecendo apenas a obrigação de manutenção da equivalência dos reajustes, nos mesmos índices adotados pelo INSS, o que deveria ser observado, pouco importando se o órgão previdenciário concedeu índices que implicaram em aumento real.

Afirma que se a norma que regulamenta a matéria não fez tal distinção, não cabe ao poder judiciário fazê-la.

Contrarrazões às ff.562/590, suscitando preliminar de irregularidade da representação processual do apelante, pois não apresenta cópia da procuração, nos termos do artigo 37 c/c artigo 662, do Código de Processo Civil . No mérito pugna pela manutenção da sentença.

Este, o breve relatório.

Passo à análise das razões recursais.

Inverto a ordem das preliminares e analiso primeiramente, a preliminar de contrarrazões de irregularidade da representação processual.

Rejeito a preliminar suscitada, eis que se trata de vício sanável, regularizado através dos documentos de ff.616/626.

Preliminar nulidade da decisão, por ofensa ao artigo 93, da Constituição da República.

A decisão, tal como fora proferida, possibilitou às partes o conhecimento das razões de convencimento do juízo. Assim, não subsiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, mesmo porque a exigência contida naquele dispositivo é de que a decisão judicial seja fundamentada, o que foi atendido.

Ante o exposto rejeito a preliminar.

Mérito.

A preliminar da multa, do artigo 538, do Código de Processo Civil, será analisada conjuntamente com o mérito.

Como relatado acima, o presente apelo versa, unicamente, sobre o inconformismo do Apelante em relação ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, nos meses de maio e janeiro de 1993.

Compulsando detidamente o feito em epígrafe, vejo que assiste razão ao apelante, em relação à insurgência manifestada quanto ao teor da sentença monocrática ora vergastada. Senão, vejamos:

Na realidade, o estatuto da fundação-ré, ora apelante, não garante aos seus associados a concessão de aumentos reais eventualmente conferidos pela Previdência Social aos seus beneficiários, como quer fazer crer o autor, ora apelado.

É o que se deduz da leitura do disposto no § 2º, do art. 18, do documento carreado ("Estatuto e Regulamento da Fundação Vale do rio Doce de Seguridade Social" - Valia), que vigia quando da adesão do autor, ora apelado, ao plano de previdência gerido pela pessoa jurídica, ora recorrida, sendo importante frisar, à guisa de mera informação, que o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), foi substituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), verbis:

"As suplementações referidas no art. 17, itens I e II, serão rejustadas na mesma data em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS, e na mesma proporção" - fls. 119.

Lado outro, é o seguinte o teor da portaria MPAS n.º 2.005, de 08/05/1995, verbis:

"Art. 1º A partir de 1º de maio de 1995, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do IPCR até abril de 1995, acrescidos de aumento real de 10,2743%, de acordo com a tabela abaixo.

(...). § 1º O percentual de aumento real mencionado no caput deste artigo refere-se à diferença entre o percentual de aumento do salário mínimo de R$ 70,00 para R$ 100,00, de 42,8572%, e a variação acumulada do IPCR relativa ao período de julho de 1994 a abril de 1995, de 29,5471%".

Do mesmo modo, a portaria MPAS n.º 3.253, de 13/05/1996, estabeleceu, verbis:

"Art. A partir de 1º de maio de 1996, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna-IGP-DI até abril de 1996, acrescidos de aumento real de 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento), de acordo com a tabela abaixo:(...). § 1º O percentual de aumento real de 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento), mencionado no caput deste artigo, refere-se à diferença entre o percentual acumulado nos últimos 12 (doze) meses do IGP-DI e o disposto no art. da Medida Provisória nº 1.415 de 29 de abril de 1996".

Ou seja, é fácil concluir que reajuste, cujo significado é o mesmo que recomposição de perdas inflacionárias, não representa a mesma coisa que aumento real, que é o ganho que ultrapassa os índices do custo de vida, sendo que, in casu, o estatuto da fundação ré, ora apelante, garante aos seus associados somente os reajustes conferidos aos beneficiários do INSS, mas não os ganhos reais conferidos por este último.

Anoto que o autor, ora apelado, não nega haver recebido, nos períodos vindicados na peça exordial, os reajustes que foram concedidos pelo INSS aos seus beneficiários, quais sejam, de 91,715% (janeiro de 1993) e de 15% (de maio de 1996), razão pela qual nada mais lhe é devido.

A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido:

"EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PELO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELO INSS - GANHOS REAIS NÃO INCLUÍDOS - REGULAMENTO BÁSICO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO OS CONTEMPLA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Impossível elastecer a regra do artigo 21, § 3º, do Regulamento da apelada, para incluir no conceito de reajuste - que nada mais é que recomposição de perdas - aumentos reais concedidos pela Previdência Oficial, não se podendo falar em interpretação mais favorável ao assistido, mesmo porque as disposições regulamentares, às quais confessadamente aderiram os apelantes, são claras, não deixando margem a dúvida. As portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social distinguiram, perfeitamente, o que foi concedido aos aposentados do INSS a título de reajuste e o que constituiu ganho real, não encontrando este último amparo na norma estatutária da VALIA, a qual deve ser interpretada de modo a preservar o equilíbrio econômico financeiro da entidade, assim como o interesse da coletividade de assistidos e beneficiários"(TJMG, 16ª C. Cív., AC nº 1.0105.03.105566-5/001, rel. Des. Batista de Abreu, j. 30/05/2007, p. 10/07/2007).



"EMENTA: COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. PORTARIAS NS. 2.005/95 E 3.253/96 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.A norma estatutária de suplementação de aposentadoria que adota como fator de reajuste o concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS aos benefícios de prestação continuada, no que refere às Portarias ns. 2.005/95 e 3.253/96, têm como índices de aplicação obrigatória o identificado de"Reajuste (%)", de 29,5471% e 11,2508%, com exclusão do de"Aumento Real (%)", pois recompor perda inflacionária não é o mesmo que conferir aumento real ao salário-mínimo"(TJMG, 12ª C. Cív., AC nº 1.0105.05.153289-0/001, rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 17/10/2007, p. 26/10/2007).



"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECURSO TEMPESTIVO E NÃO PROTELATÓRIO- CONHECIMENTO- CARÊNCIA DE AÇÃO - INOBSERVÂNCIA - PRESCRIÇÃO TOTAL - NÃO VERIFICAÇÃO - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES DO INSS REFERENTE A MAIO DE 1995 E DE 1996- RESULTADO DA SOMA DE REAJUSTE E DE AUMENTO REAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Deve ser conhecido o recurso de apelação apresentado em tempo hábil e que não tem natureza protelatória.- Não resta caracterizada carência de ação se as partes são legítimas, se há interesse de agir e se o pedido é juridicamente possível.- Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não cumprida. Sendo assim, a prescrição ocorre tão-somente em relação à pretensão de parcela anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91.- Prevendo o regulamento da entidade de previdência privada a aplicação apenas de índice de reajuste de complemento de aposentadoria e de pensão idêntico ao aplicado pelo INSS, corrigido o valor conforme regulamento não há se falar em diferença de correção a título de aumento real, não contratado.- Inexistindo estipulação no regulamento do plano, a entidade de previdência privada não se obriga a dar aumento real aos aposentados e pensionistas, sob pena de violação ao equilíbrio atuarial, já que não há previsão de custeio para tanto.- Recurso conhecido e provido" (TJMG, 17ª C. Cív., AC nº 1.0105.04.108756-7/001, relª. Desª. Márcia de Paoli Balbino, j. 03/04/2008, p. 23/04/2008).



Pelas razões acima expostas, reformo a sentença, de ff. 602/604v, e, ato continuo, suspendo a multa aplicada na decisão dos embargos de ff.517/518 e DOU PROVIMENTO AO APELO.

Inverto os ônus sucumbências da sentença.

DES. ALBERTO HENRIQUE (REVISOR)

Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para dele divergir quanto ao mérito, por entender que o recurso de apelação interposto não merece ser provido pelas razões adiante descritas.

No mérito, propriamente dito, extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação de revisão de benefício contra a Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, alegando que esta, a contar de março de 2006, não teria reajustado de forma correta as suplementações de seu benefício, deixando, assim, de cumprir as disposições do seu Regulamento Básico.

A matéria é controvertida, como se pode constatar em leitura das inúmeras decisões acostadas aos autos pelas partes.

O pedido tem como fundamento o contrato celebrado entre as partes, de natureza supletiva, através do qual a apelante, se obrigou a complementar o benefício da parte autora, nos termos e condições estabelecidos em seu Regulamento Básico.

O principal argumento trazido pela apelante para não proceder ao reajuste na forma pretendida pela parte autora, é o de que, por força do disposto em seu regulamento, somente teria se obrigado a promover a atualização dos benefícios de seu plano de previdência complementar na exata proporção em que os benefícios do INSS se virem aumentados, a título de reajuste.

Analisando-se o Regulamento Básico da Fundação, consta que as suplementações serão reajustadas nas mesmas datas de reajustes dos benefícios mantidos pelo INSS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, estipulando em seguida o mínimo da correção.

Dispõe o § 3º do art. 21 do Regulamento Básico da apelante (fl. 40), que:

"As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN"



O referido artigo prevê a correção dos benefícios mediante a aplicação do índice adotado pela previdência oficial, não guardando vinculação com o salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal, mas com os índices ofertados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), esclarecendo que tais benefícios não podem ser corrigidos por índices inferiores àqueles obtidos com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.

Assim, é de se reconhecer que a finalidade dos fundos particulares é mera complementação daquele pago pela previdência do governo, o que descarta o vínculo entre os critérios de reajuste de ambos.

Não obstante isso, estando em vigor, à época da aposentadoria do apelado, o Regulamento Básico que ordenava o reajuste da suplementação do benefício no tempo e no modo adotados pela Previdência Social, impõe-se sejam concedidos os mesmos reajustes e aumentos reais por ela repassados.

Com efeito, deve ser levado em conta que, tanto o Estatuto quanto o Regulamento, trataram os benefícios suplementares devidos aos seus associados como "assemelhados" aos da Previdência Social.

Demais disso, existe ainda a previsão de equivalência e paridade entre ambos, o que leva a crer que o termo "reajuste" foi empregado em sentido amplo, abrangendo não só os reajustes da moeda, mas também os aumentos reais.

Insta registrar, ainda, que no caso da Valia, por tratar-se de entidade de assistência social, suas previsões estatutárias devem corroborar com a sua finalidade originária, qual seja, a concessão de suplementações de aposentadoria de forma a resguardar o mínimo imprescindível à subsistência do segurado.

Não destoa, pois, a garantia de reajustes em consonância com aqueles utilizados pelo INSS, ente público de previdência. Assim, em caso de reajuste dos benefícios pelo INSS, aqueles patamares adotados deverão ser utilizados pelo ente de previdência privada.

E, a Constituição da República de 1988 é clara ao determinar que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados (artigo 201 § 3º), para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (artigo 201 § 4º).

Não obstante as inúmeras cópias de julgados acostados aos autos, vale transcrever a orientação deste egrégio Tribunal:

"AÇÃO ORIDNÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTO - PREVISÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Em que pese o reconhecimento de que a finalidade dos fundos particulares é mera complementação daquele pago pela previdência do governo, o que descarta o vínculo entre os critérios de reajuste de ambos, estando em vigor, à época da aposentadoria dos apelados, o Regulamento Básico que ordenava o reajuste da suplementação do benefício no tempo e no modo adotados pela Previdência Social, constata-se o liame estabelecido com os benefícios previdenciários e, por conseguinte, a necessidade de que sejam concedidos os mesmos reajustes e aumentos reais repassados pela Previdência Social." (TAMG - AP 0375993-7 - 1ª C.Cív. - Rel. Juiz Osmando Almeida - J. 25.03.2003).

"PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTO - PREVISÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O BENEFÍCIO RESPECTIVO DO INPS - ABRANGÊNCIA DOS AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS POR ESTE - EQUIVALÊNCIA QUE VISA EVITAR O AVILTAMENTO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Não se aplicam à previdência privada os dispositivos legais referentes à previdência social. No entanto se a entidade de previdência privada estabelece em seu regulamento a obrigação de manter a 'eqüivalência de valores entre a sua suplementação e os benefícios concedidos pela previdência social', tal previsão obriga a entidade privada a conceder não só os mesmos reajustes no sentido estrito concedido pelo INSS como também os aumentos reais neles incluídos, de forma a manter sempre essa equiparação, impedindo o aviltamento do valor da suplementação. O regulamento da previdência social privada deve ser claro e específico e, no caso de dúvida, contradição ou obscuridade, a interpretação deve ser feita a favor do associado. Leis sociais e econômicas, bem como os Regulamentos que as aplicam, merecem interpretação sistemática e teleológica, não se podendo conceber um plano de previdência privada que permita o amesquinhamento do valor do benefício de suplementação de aposentadoria mediante interpretação que fere não só a paridade prevista em um de seus artigos (no caso, o art. 22) como leva ao aviltamento do seu valor, tornando-o, com o tempo, insignificante, escasso e humilhante." (TAMG - AP 0335923-3 - 1ª C.Cív. - Rel. Juíza Vanessa Verdolim Andrade - J. 21.08.2001).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃOD DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - NATUREZA CONTRATUAL - REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DEVIDO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 1. É contratual a relação estabelecida entre o participante e a entidade de previdência privada que o assiste. O sistema é contributivo, existindo contraprestações de ambos os lados. Se o participante efetua o pagamento, faz jus ao benefício, respeitadas as condições do contrato. 2. Se no regulamento da entidade de previdência privada há previsão no sentido de que as suplementações serão reajustadas nas mesmas datas dos reajustes dos benefícios mantidos pelo INSS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, são eles devidos. O não pagamento caracteriza descumprimento do contrato"(Ap. Cív. nº 439.818-5, Relator Maurício Barros, j. em 06.04.2005).

COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REPOSIÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. As entidades fechadas de previdência privada exercem papel previdenciário e assistencial, visto que suplementam os benefícios concedidos pelo Sistema Oficial de Previdência e se estabelece em seu regulamento a obrigação de manter a 'equivalência de valores entre a sua suplementação e os benefícios concedidos pela previdência social', sendo que tal previsão a obriga a conceder não só os mesmos reajustes no sentido estrito concedido pelo INSS como também os aumentos reais neles incluídos, de forma a manter sempre essa equiparação, impedindo o aviltamento do valor do benefício. (Julgamento da Apelação Cível 353183-7, em 26/06/2002, Juiz Relator Duarte de Paula).



Destarte infere-se que não merece guarida o inconformismo da apelante, devendo, por conseguinte, mantida a r. sentença hostilizada.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença primeva.

É como voto.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200499840/apelacao-civel-ac-10317110039417001-mg/inteiro-teor-200499924

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