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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0189016-14.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/06/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10079140410626001_257da.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109, INCISO VIC/C ART. 111DO CÓDIGO PENAL- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO- NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar. A prescrição é matéria de ordem pública devendo ser tratada por meio de lei em sentido estrito, não cabendo ao Decreto de Indulto disciplinar prescrição em matéria penal.

Decisão

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202433991/agravo-em-execucao-penal-agepn-10079140410626001-mg