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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0089397-35.2013.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/06/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Newton Teixeira Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145130089397001_88c3f.pdf
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Ementa

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.251.331/RS no sentido de reconhecer a validade, apenas, das taxas expressamente previstas nos atos normativos oriundos do Banco Central do Brasil, deve ser reconhecida a legalidade da tarifa de avaliação de bem. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ENCARGOS, EIS QUE TAIS COBRANÇAS FEREM O ARTIGO , III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti). Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, há necessidade, para tanto, de lei complementar. Evidentemente que tal estipulação não pode ultrapassar a taxa praticada pelo mercado. Ilegal é a cobrança da Tarifa de avaliação de bens, eis que a exigência de pagamentos de serviços de terceiros sem qualquer indicação complementar a propósito da natureza dos serviços cobrados fere o dever de informação ao consumidor, conforme artigo , III, Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais consiste na conduta, ilicitude da ação ou omissão, culpa dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Na ausência de qualquer um destes requisitos inexiste o dever de indenizar.

Decisão

SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECEMOS DO RECURSO ADESIVO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR
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