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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/06/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10231140290694001_294c8.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: VOTO VENCEDOR (DES. 1º VOGAL): AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave interrompe o tempo de cumprimento da pena para fins de obtenção de benefícios, inclusive as saídas temporárias. 2. Recurso desprovido.

VOTO VENCIDO (DES. RELATOR):. A prática de falta grave, por si só, não interrompe o prazo necessário ao preenchimento do requisito de ordem subjetiva necessário à concessão de saídas temporárias, diante da ausência de previsão legal. Precedentes.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.14.029069-4/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): G.F.R. - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO V O T O

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo com fincas no art. 197 da Lei das Execuções Penais, promovido por G.F.R. contra a r. decisão oriunda do douto Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, que negou o benefício das saídas temporárias ao agravante.

Alega o reeducando que o requisito de ordem objetiva, qual seja, o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena, por se tratar de reeducando reincidente, foi atendido e, portanto, cabível a benesse, in casu, não se podendo, assim, considerar para a contagem do prazo supra, o cometimento de falta grave, por ausência de previsão legal.

O magistrado monocrático, após apresentação de contrarrazões por parte do agravado (f. 35/37), realizou o juízo de retratação, mantendo a decisão agravada (f. 38).

A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, f. 52/53-v, emitiu parecer opinando para que seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço do recurso face ao ajuste legal.



MÉRITO



Concessa venia, julgo que com razão o nobre recorrente.

Inicialmente, destaco que, ao contrário do sustentado pelo juízo primevo, a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para o cumprimento do requisito objetivo necessário ao gozo de saídas temporárias. Inexiste previsão legal nesse sentido, tal como por mim defendido em outras oportunidades e por outros colegas, verbis:



AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - ART. 123 DA LEP - FALTA GRAVE - MARCO INTERRUPTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício de saídas temporárias. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE RECONHECIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS - AGRAVO IMPROVIDO.

(Agravo em Execução Penal 1.0702.05.240694-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/10/2010, publicação da sumula em 08/11/2010)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - ART. 123 DA LEP - FALTA GRAVE - MARCO INTERRUPTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício de saídas temporárias.

(Agravo em Execução Penal 1.0079.04.162917-5/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/10/2011, publicação da sumula em 24/10/2011)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 01. Para a obtenção do benefício da saída temporária devem ser cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, sendo que a falta grave, por ausência de previsão legal, não interrompe o lapso temporal para a concessão dessa benesse 02. Ainda que determinada falta possa frustrar o preenchimento do requisito subjetivo, não implica, objetivamente, na interrupção do prazo legalmente exigido para a concessão do benefício. 03. É abusiva a imposição - para deferimento de saídas temporárias - de requisito objetivo não previsto em lei.

(Agravo em Execução Penal 1.0079.12.037099-8/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2013, publicação da sumula em 24/09/2013)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - FALTA GRAVE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O cometimento de falta grave pelo reeducando, por ausência de previsão legal, não enseja a interrupção do prazo para aquisição de saídas temporárias.

(Agravo em Execução Penal 1.0079.10.007854-6/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/07/2012, publicação da sumula em 30/07/2012)



Em idêntico sentido, o Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.

NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. NOVO PRAZO PARA INDULTO E COMUTAÇÃO. NOVO PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional.

2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não importa na interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do indulto ou da comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência.

3. A legislação de regência não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão dos benefícios de saídas temporárias ou de autorização para trabalho externo, exigindo, apenas, o cancelamento da punição ou demonstração de mérito por parte do apenado, a ser, oportunamente, verificado pelo Juízo das Execuções Penais.

4. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para que os efeitos da homologação da falta grave fiquem adstritos à progressão de regime, afastados no que se referir ao requisito objetivo para indulto, comutação das penas, saídas temporárias e trabalho externo.

(HC 275.751/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014)



Em sendo assim, equivocada a decisão deprimeiroo grau, por vilipendiar o princípio da reserva legal, expressamente contido naCR/888.

Todavia, tendo em vista que o juízo primevo limitou-se a examinar tão-somente o requisito de ordem objetiva, por julgá-lo, de plano e de pronto, como impeditivo e, diante de todo o exposto até aqui, devem os autos retornarem com vistas a que seja examinado o preenchimento do requisito subjetivo, previsto no art. 123, I, da LEP.



CONCLUSÃO



Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINO QUE O JUÍZO PRIMEVO PROCEDA AO EXAME DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, OBSERVANDO O QUE DECIDIDO NESTE VOTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

Oficie-se o juízo primevo acerca do aqui decidido.

Sem custas, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de custas em sede de Agravo em Execução (neste sentido: Agravo em Execução Penal nº 1.0183.06.117471-4/001, Relatora: Des. Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/08/2013, publicação da sumula em 28/08/2013).

É como voto.





DES. PEDRO COELHO VERGARA

VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR 1º VOGAL



O Des. Relator deu parcial provimento ao recurso.

Divirjo de seu voto.

O cometimento de falta grave interrompe o prazo para a concessão de saída temporária.

A Lei de Execução Penal determina:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.



O agravante cometeu falta grave em 15 de Fevereiro de 2011, não preenchendo assim o requisito objetivo para a concessão da saída temporária.



Este é o entendimento desta Corte:

"PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - DESRESPEITO E DESCASO PARA COM A JUSTIÇA - MAU-COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - NÃO ADAPTAÇÃO ÀS IDÉIAS DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE - DESPREPARO PARA REINSERÇÃO SOCIAL - RECURSO PROVIDO." [Agravo nº. 1.0000.05.423692-2/001, Rel. Des. Hélcio Valentim - TJMG - DJ 23/06/06].

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional e da saída temporária. (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). Recurso provido. [STJ, REsp n.º 1056618/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, dj 18/11/2008]



Afastado se encontra destarte o pleito defensivo.

Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.



DES. EDUARDO MACHADO

De acordo com o 1º Vogal.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203355664/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231140290694001-mg/inteiro-teor-203355798

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