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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0030739-47.2010.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0030739-47.2010.8.13.0525 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/07/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Denise Pinho da Costa Val
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10525100030739001_7c6b1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA.

1. O crime de supressão de documento público ou particular, previsto no art. 305 do Código Penal, só se configura quando presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de obter vantagem para si ou para outrem ou de causar prejuízo a terceiros.
2. Não restando presente este elemento subjetivo, a absolvição é medida que se impõe.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204164129/apelacao-criminal-apr-10525100030739001-mg

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