Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 0194405-77.2015.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0194405-77.2015.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
03/07/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Rogério Medeiros
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - ORDEM DENEGADA.
O direito amparado via mandado de segurança é aquele comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. A nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas é ato vinculado da Administração Pública. Todavia, a Administração tem o poder discricionário para decidir o momento adequado para a nomeação, observando os critérios da conveniência e oportunidade. Estando o concurso dentro do seu prazo de validade, não tem a Administração Pública a obrigação de nomear desde logo os candidatos aprovados.
Decisão
DENEGARAM A SEGURANÇA
