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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-26.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__10000140712423000_54892.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VETO DERRUBADO PELA CASA LEGISLATIVA - PROMULGAÇÃO DA LEI - ATO MERAMEN5E DECLARATÓRIO- OBRIGATORIEDADE - REALIZAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRATAMENTO DESIGUAL - JUSTIFICATIVA OBJETIVA E RAZOÁVEL - FINALIDADE ALBERGADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

Devidamente derrubado veto pela Casa Legislativa, deve o Chefe do Poder Executivo obrigatoriamente proceder à promulgação da lei, sendo atribuída a competência subsidiária para a realização do ato ao Presidente da Casa Legislativa, sem que tal ato configure afronta ao princípio da separação dos poderes ou mesmo usurpação de competência. O princípio da isonomia somente é violado quando o tratamento desigual implementado pelo legislador não decorre de justificativa objetiva e razoável, amparada em finalidade albergada no ordenamento jurídico.

Decisão

JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205022344/acao-direta-inconst-10000140712423000-mg

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