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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0045768-07.2012.8.13.0384 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/07/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10384120045768001_f07c2.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RESP 963.528/PR - SÚMULA Nº 306 / STJ.

- A partir do julgamento do Recurso Especial 963.528/PR, tomado como representativo acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 23, da Lei nº 8.906/94, não revogou o art. 21, do CPC, razão pela qual, verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados.
- Os honorários advocatícios foram arbitrados na sentença em quantia condizente com os critérios das alíneas do art. 20, § 3º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço), motivo pelo qual se mostra injustificada sua majoração.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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