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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0015790-55.2013.8.13.0026 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/07/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Newton Teixeira Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10026130015790001_b0ea2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE -DANO QUE SE PRESUME - INDENIZAÇÃO CABÍVEL

- É procedente o pedido de indenização, por, danos morais, em ação em que a parte ré não fez prova da legitimidade da cobrança, a qual deu origem à inscrição do CNPJ da empresa no cadastro de mal pagadores. O dano moral presume-se do próprio protesto indevido, ainda que se refira à pessoa jurídica.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205224510/apelacao-civel-ac-10026130015790001-mg

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