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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Arthur Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10329120010189004_87897.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO E DECLARATÓRIO - VÍDEO POSTADO EM AMBIENTE VIRTUAL COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR - GOOGLE - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Resta configurado o dever de indenizar, quando a empresa Google Brasil Internet foi cientificada acerca de informações veiculadas em website sob sua responsabilidade e manteve as inserções ofensivas à honra do autor, restando evidenciada sua negligência. 2. No que se refere ao "quantum" fixado a título de danos morais, o valor arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta e com a gravidade do dano ocasionado, atendendo, pois, às finalidades de reparação e repressão da reparação. 3. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0329.12.001018-9/004 - COMARCA DE ITAMOJI - APELANTE (S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - APELADO (A)(S): OSMAIR MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

RELATOR.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 653/663, que julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO DE CONHECIMENTO DE CONTEÚDOS CONDENATÓRIOS E DECLARATÓRIOS, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER, CUMULADOS COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPOSIÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por OSMAIR MARTIS, em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., para determinar à ré que proceda à exclusão do vídeo de fl. 49 da plataforma YouTube, inclusive mantendo a multa de R$ 5.000,00/dia, em caso de descumprimento, além de condená-la no pagamento da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, apelou a ré, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser responsável pela criação e postagem de vídeo veiculado no YouTube. Sustenta que a representação eleitoral na qual foi condenada a retirar o vídeo não mais tem efeito, considerando o término do período eleitoral. Alega a ausência de responsabilidade do provedor de hospedagem, vez que não é ela a responsável pelo conteúdo inserido pelos usuários, além da ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, pela ausência de qualquer conduta ilícita. Por fim, argumenta ser excessivo o valor dos danos morais arbitrados, bem como a desproporcionalidade da multa cominatória em relação à obrigação principal fixada na sentença, conforme razões descritas às fls. 693/717.

Preparo de fls. 719/720.

Contrarrazões de fls. 722/797 tempestivamente aviadas.

É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos processuais de sua admissibilidade.



PRELIMINAR.

Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva.

Isso porque a questão da legalidade do vídeo já foi suscitada em âmbito judicial, em sede da Justiça Eleitoral, na qual o autor requereu, desde os idos de 2012, a exclusão do vídeo do ambiente cibernético (fls. 79).

Quando da apresentação da defesa eleitoral, a ré em momento algum alegou ser parte ilegítima passiva (fls. 100/117), o mesmo ocorrendo no recurso eleitoral de fls. 201/217, não havendo justificativa para, neste momento, considerar-se ilegítima.

Ora, se a ré não logrou êxito em demonstrar mudança na situação fática apresentada em 2012, até a presente data, capaz de justificar sua ilegitimidade passiva, não merece acolhida sua irresignação.

Rejeito, pois, a preliminar.



MÉRITO.

Consta dos autos que o autor, candidato a prefeito municipal de Itamogi, teve seu nome veiculado em vídeo disponibilizado no canal YouTube, tendo como título "TV apura caso de compra de votos em Itamogi". Suposta quadrilha especializada estaria envolvida no caso, que pelo jeito funciona há anos na cidade", o qual foi criado por pessoa anônima, identificada apenas como Fernando de Souza.

À época dos fatos, o autor propôs representação eleitoral, cuja decisão, proferida em 09/10/2012, determinou a retirada da página e do vídeo referidos na inicial dos websites da ré (fls. 174), tendo esta sido devidamente notificada, para também excluir o perfil Fernando Souza (fls. 245).

Neste feito, a liminar foi deferida e determinada à ré a retirada do vídeo referido na inicial, sob pena de multa de R$ 5.000,00/dia (fl. 259).

Ora, a determinação para retirada do vídeo e da página da internet se deu bem antes do término do pleito eleitoral e em prazo suficiente para a retirada do conteúdo ofensivo constante do YouTube.

Naquela oportunidade,"o conteúdo da página mencionada tem viés difamatório, vez que não evidenciou que a voz reproduzida fosse das pessoas citadas. (...) Não bastasse, esconde-se o criador sob o anonimato, o que é igualmente vedado, na forma do art. 57-D da Lei 9504/97"(fl. 173).

No tocante à alegação de ausência de responsabilidade do provedor de hospedagem, entendo que, em se tratando de atividade de risco, qualquer pessoa pode facilmente criar falsos perfis e comunidades pejorativas a terceiros, causando, assim, dano à honra e imagem de outrem.

Cabe aqui registrar, portanto, que, ainda que a ré, na condição de hospedeira, desincumbe-se de exercer fiscalização prévia, não se exime de eventual responsabilidade civil perante atos de terceiros, que criam inserções ofensivas causadores de danos a terceiros.

É sabido que servidor de hospedagem possui ferramentas de controle que permitem analisar a ocorrência de violações e abusos em seus perfis, podendo o ofendido denunciar ao hospedeiro a página ou o perfil que seria, em tese, ofensivo à sua honra e imagem.

Assim, nasce para o hospedeiro o dever de indenizar, quando, devidamente notificado pela Justiça Eleitoral de eventual abuso sofrido através da criação de perfil falso e vídeo ofensivo, nenhuma medida toma para fazer cessar o evento danoso.

Na hipótese dos autos, a ré foi cientificada, por mais de uma vez, acerca das páginas que continham conteúdo pejorativo e ofensivo à honra do autor, tendo, inclusive, recebido determinação de sua retirada do website (fls. 174, 188, 245 e 258/259).

Resta patente a conduta omissiva e ilícita da réu, a gerar sua responsabilidade, sobretudo quando flagrante o conteúdo difamatório contido nas páginas denunciadas.

Quanto à responsabilidade de indenizar, em que pesem os fundamentos invocados no recurso, entendo que a decisão de primeiro grau não merece reparos.

Sobre o dano moral, Yussef Said Cahali ensina:



"Parece razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc.)"(" Dano e Indenização ", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 07).



Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, sendo imprescindível que experimente dor, humilhação e constrangimentos.

No caso em apreço, todavia, resta configurado o dever de indenizar, tendo em vista a negligência da ré em retirar o conteúdo ofensivo de circulação, notadamente considerando a impossibilidade da vítima em fazer cessar a agressão que considera injusta e difamatória à sua imagem e dignidade pessoal.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal," verbis ":



" PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO - PERFIL NO ORKUT COM OFENSAS GRAVES À REPUTAÇÃO - GOOGLE - LEGITMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Google possui legitimidade passiva para responder por ação de indenização por danos morais em casos que envolvem a criação de perfis no Orkut com ofensas à honra de terceiros. - Provado que foi hospedado no Orkut perfil com manifestações ofensivas a terceiros, cabe ao provedor Google reparar os danos morais, com a devida indenização. - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita "(17ª CC, Apelação cível 1.0105.10.016207-9/001, rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 09/08/2012, DJ 21/08/2012).

" AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PERFIL NO ORKUT - OFENSAS GRAVES À HONRA E IMAGEM - PEDIDO DE EXCLUSÃO - NÃO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - GOOGLE - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A inclusão por terceira pessoa - "hacker" - de conteúdo difamatório em perfil contido no sítio de relacionamentos denominado "Orkut" , consubstancia-se em prática de ilícito com efetiva repercussão no patrimônio imaterial do ofendido, sendo devida a reparação por danos morais. 2. A Google Brasil Internet Ltda., provedor do sítio "Orkut" , desde que feita a denúncia de abuso pelo usuário que se diz ofendido em sua honra e imagem, mas não realiza a exclusão imediata do conteúdo ofensivo, deve ser responsabilizada pela reparação dos danos morais impingidos à pessoa que não teve meios de fazer cessar a injusta agressão lançada contra si naquele sítio de relacionamento. 3. O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo ainda como meio de impedir que o condenado reitere a conduta "(18ª CC, Apelação Cível 1.0105.10.027990-7/001, rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 26/02/2013, DJ 01/03/2013).



Por fim, no que se refere ao" quantum "fixado a título de danos morais, entendo que o valor arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta e com a gravidade do dano por ocasionado pelo apelante, atendendo, pois, às duas finalidades precípuas da reparação moral: a reparação e a repressão.

A partir de tais considerações, tendo em vista as condições econômicas da parte autora e do requerido, empresa de grande porte, bem como os parâmetros normalmente utilizados em indenizações como a dos fatos narrados na inicial, tenho que aquele valor fixado na sentença, ou seja, R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) se mostra razoável para o caso em tela.

Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.

Custas, pelo apelante.

É como voto.

DES. PEDRO BERNARDES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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