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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2014.8.13.0103 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10103140017270001_0126a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INTERESSE DE AGIR. TERMO DE COOPERAÇÃO OAB/MG, AGE/MG E TJMG. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

- Restando comprovada a atuação como advogado dativo é dever do Estado arcar com as custas da nomeação.
- Não é razoável exigir que o credor esgote a instância administrativa, mormente quando notório que os advogados têm sido aconselhados pelo próprio réu a buscar a Justiça.
- O valor arbitrado deve observar os limites constantes no Termo de Cooperação firmado entre OAB/MG, AGE/MG e TJMG, quando a atuação se dá após a entrada em vigor do Decreto Estadual n 45.898/2012.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/209385443/apelacao-civel-ac-10103140017270001-mg