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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0153845-93.2015.8.13.0000 MG

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DIREITO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - LIMITES - DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI 12.654/12 - RESPEITO AO ART. , INCISO LVIII DO CF - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
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Processo
AGEPN 0153845-93.2015.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/07/2015
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
Kárin Emmerich

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DIREITO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - LIMITES - DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI 12.654/12 - RESPEITO AO ART. , INCISO LVIII DO CF - RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há de se falar em desrespeito ao inciso LVIII do art. da Constituição Federal quando a decisão proferida pelo Magistrado Primevo se deu com base em hipótese prevista em lei.
2. Existem limites até mesmo para os princípios constitucionais, quando estes se encontram em colisão com outras garantias constitucionais. Neste sentido, o princípio constitucional da não auto-incriminação pode ser flexibilizado frente à garantia da segurança pública e individual, também previstas constitucionalmente.
3. Negado provimento ao recurso.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO