Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0293062-22.2014.8.13.0701 MG

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 do CTB - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Como cediço, é facultado ao juiz sentenciante especificar outras condições, além daquelas previstas no art. 89, § 1º, I a IV, da Lei 9.099/95, não havendo nulidade na homologação da suspensão sem que as condições sugeridas pelo órgão ministerial sejam impostas ao acusado, sendo certo que cabe ao Magistrado zelar pela observância do princípio da proporcionalidade, adequando às condições sugeridas à realidade do réu e à gravidade dos fatos.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO