Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-92.2014.8.13.0210 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - OBRA MAL SINALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - OBRA MAL SINALIZADA -- AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, o ato ilícito apto a ensejar indenização exsurge quando demonstrado que o poder público, devendo agir, não o fez ou o fez de forma deficiente, ocasião em que responderá pela sua negligência ou deficiência. Não tendo o autor comprovado o alegado dano moral, como lhe competia, a teor do art. 333, I, do CPC, não se pode admitir que apenas que o acidente de trânsito seja suficiente a abalar sua auto-estima, configurando-se o ocorrido, como meros aborrecimentos

DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS