30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 041XXXX-72.2015.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/07/2015
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
- Estando o Paciente preso há cento e oitenta e nove dias, não restando evidenciado que a demora no encerramento da instrução decorre de manobras protelatórias da Defesa, configurado está o contrangimento ilegal que deve ser sanado neste writ.
Decisão
CONCEDERAM A ORDEM