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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0018446-92.2015.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO BACENJUD - ART. 11, § 9º, DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 15/2010, COM ACRÉSCIMO DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VERBA - INVIABILIDADE - ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 (LEF), ALÉM DA ISENÇÃO REGULADA NO ART. 10, INCISO I E ART. 11, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 14.939/2003 - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
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Processo
AI 0018446-92.2015.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/07/2015
Julgamento
9 de Julho de 2015
Relator
Luís Carlos Gambogi

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO BACENJUD - ART. 11, § 9º, DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 15/2010, COM ACRÉSCIMO DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VERBA - INVIABILIDADE - ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 (LEF), ALÉM DA ISENÇÃO REGULADA NO ART. 10, INCISO I E ART. 11, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 14.939/2003 - RECURSO PROVIDO.
- São classificadas como custas processuais as pesquisas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, e outras, passíveis das limitações do art. 39 da Lei n. 6.830/80 (LEF), além da isenção regulada no art. 10, inciso I e art. 11, ambos da Lei Estadual n. 14.939/2003.
- Recurso provido.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO