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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/07/2015
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
Wagner Wilson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGT_10407140016780002_7b505.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática, não pode ser conhecido, diante da manifesta ausência de regularidade formal.

Agravo Interno Cv Nº 1.0407.14.001678-0/002 - COMARCA DE Mateus Leme - Agravante (s): AYMORE FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A - Agravado (a)(s): DEYSE LELIS NASCIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA V O T O

Trata-se de Agravo Inominado interposto pelo Aymoré Financiamento Investimento S/A., contra decisão monocrática de f. 50/51 que negou seguimento liminar ao recurso de apelação, nos termos do art. 557 do CPC, por ausência do recibo eletrônico de postagem.

A agravante alega que, conforme Decreto Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito essencial somente para o deferimento da liminar.

Afirma que a ré foi regularmente constituída em mora, tendo a notificação sido enviada para o endereço por ela fornecido no momento da contratação.

Nestes termos, pede o provimento do recurso.



Preliminar de ofício: não conhecer do recurso por ausência de regularidade formal



O presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou os fundamentos da decisão agravada.

Conforme se vislumbra da decisão monocrática recorrida, a apelação interposta pela ora agravante teve seu seguimento negado, em virtude da ausência do recibo eletrônico de postagem.

A Instituição Financeira, neste agravo interno, invocou razões completamente dissociadas da decisão recorrida, não tendo sequer mencionado a ausência do recibo, limitando-se a discorrer acerca da constituição em mora da ré.

Qualquer que seja o recurso, ele deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que a mesma deve ser reformada. Trata-se de requisito de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, que viabiliza a aplicação do Princípio da Dialeticidade.

Segundo este princípio não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, ele deve impugnar de forma específica os fundamentos desta decisão, invocando razões de fato e de direito que fundamentem o seu pedido de reforma.

Este é a orientação do processualista Nelson Nery Júnior (apud Fredie Diddier Jr., Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, 2007, p. 55):

"Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também, necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético."

No mesmo sentido, eis a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. O recorrente não cuidou de atacar os fundamentos do aresto objurgado, carecendo, pois, o especial requisito de admissibilidade da regularidade formal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 481.412/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 19.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 484)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ. 1. As razões do agravo regimental encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que enseja sua inadmissibilidade por irregularidade formal do recurso. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 630.950/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.12.2004, DJ 21.02.2005 p. 152)



Destarte, considerando que o presente agravo interno não preenche os requisitos de sua admissibilidade quanto à regularidade formal, não há como ser conhecido.

Mediante tais fundamentos, suscito, de ofício, e acolho a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.



DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

Acompanho o Em. Des. Relator, nos termos do voto que proferi em caso semelhante, em acórdão a seguir ementado:

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Não se conhece do recurso cujas razões não atacam o pronunciamento jurisdicional, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito, exigida no artigo 514, inciso II, do CPC.

(Apelação Cível 1.0153.11.001440-1/002, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 12/12/2012, publ. súm. 19/12/2012)

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/212499780/agravo-interno-cv-agt-10407140016780002-mg/inteiro-teor-212499911

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