Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 0777434-02.2014.8.13.0000 MG

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que inexiste comunhão de interesses entre os candidatos aprovados em concurso público, de forma que é desnecessária a presença de todos eles no polo passivo do mandado de segurança. O direito amparado via mandado de segurança é aquele comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. A nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas é ato vinculado da Administração Pública. Todavia, a Administração tem o poder discricionário para decidir o momento adequado para a nomeação, observando os critérios da conveniência e oportunidade. Estando o concurso dentro do seu prazo de validade, não tem a Administração Pública a obrigação de nomear desde logo os candidatos aprovados.

REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA