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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0033632-50.2014.8.13.0693 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/07/2015
Julgamento
23 de Julho de 2015
Relator
Rogério Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10693140033632001_8141c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

Nas ações de revisão contratual incide a regra geral de prescrição do art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo de 10 anos para o exercício da pretensão. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira A tarifa de registro de contrato é abusiva, uma vez que transfere ao consumidor ônus da própria instituição financeira. A repetição do indébito em dobro somente é possível nos casos em que é comprovada a má-fé.

Decisão

NÃO ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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