jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2014.8.13.0324 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10324140049853001_3a9fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226, CP - IRRELEVÂNCIA - CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHAS - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - CONCURSO DE AGENTES - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO POR MAIS DE UMA PESSOA - RECONHECIMENTO CONCOMITANTE COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - PRÁTICA EM UMA ÚNICA AÇÃO COM O CRIME DE ROUBO - CONCURSO FORMAL.

- Constitui prova suficiente para autorizar a certeza da autoria do crime de roubo o seguro reconhecimento feito pela vítima, máxime quando secundado pelos depoimentos de testemunhas presenciais do ato.
- A condenação concomitante pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e por corrupção de menores não acarreta bis in idem, por se tratar de bens jurídicos tutelados distintos.
- As declarações da vítima são suficientes para comprovar a incidência da causa de aumento de pena do roubo, relativa ao concurso de agentes, principalmente se vieram confirmadas pelo depoimento de testemunha.
- O fato de a certidão de nascimento do adolescente não ter sido acostada aos autos não impede a condenação do agente pela prática do delito em discussão se há outros documentos que se mostram aptos a comprovar sua menoridade, como, por exemplo, a qualificação constante do termo de declarações lavrado perante a autoridade policial.
-A prática dos delitos de roubo e corrupção de menores mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, atrai a incidência da regra do artigo 70, do Código Penal (concurso formal) e não a do artigo 69, do mesmo diploma legal.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215769407/apelacao-criminal-apr-10324140049853001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2020.8.07.0012 DF XXXXX-42.2020.8.07.0012

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2017.8.13.0604 Santo Antônio do Monte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2009/XXXXX-7