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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-70.2012.8.13.0515 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/08/2015

Julgamento

23 de Julho de 2015

Relator

Eduardo Mariné da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10515120010837002_600de.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIDE POSSESSÓRIA - INCLUSÃO DAS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE POR NÃO TEREM PRATICADO TURBAÇÃO OU ESBULHO - SENTENÇA CASSADA.

A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública, fonte ou porto. Está previsto no art. 1.378 do CCB/2002 e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, por testamento, ou pelo exercício incontestado da posse que pode levar ao usucapião, como prescreve o art. 1.379, também da Lei Substantiva Civil. A servidão titulada, descontínua, mas aparente, eis que ostenta marcas exteriores de seu exercício, goza de proteção possessória, desde que presentes os requisitos legais. Em se tratando de demanda possessória, é despicienda qualquer digressão sobre a propriedade do imóvel, inclusive para fins de legitimidade passiva, sendo certo que o possuidor pode pretender a proteção possessória da servidão não só contra o proprietário, mas contra qualquer um que viole o seu direito de passagem. Restando evidenciado que as proprietárias do imóvel serviente, a priori, não violaram o exercício do direito de passagem da autora, pois residem em Jundiaí/SP, não há que se cogitar de sua inclusão no polo passivo da demanda, ou mesmo de denunciá-las à lide, sendo certo que a autora, deve pretender a proteção possessória da servidão de passagem contra aquele que, segundo o caderno processual, vive no imóvel vizinho, e que, em tese, turbou e acabou impedindo o exercício do direito de trânsito, através de servidão titulada e aparente.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECUSO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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