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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-15.2012.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/08/2015

Julgamento

14 de Julho de 2015

Relator

Cabral da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10525120057431001_1b49e.pdf
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Ementa

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE REGISTRO. REGISTRO DE OUTRO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. PREVALÊNCIA.

Com o registro do contrato de promessa de compra e venda, a parte que desse modo age, adquiri o direito real à aquisição do imóvel, o qual é oponível erga omnes. Se o imóvel foi vendido a outra pessoa, mesmo que anteriormente a aquisição encetada pela pessoa que promoveu o registro de sua promessa de compra e venda, e o a parte compradora não promoveu os atos necessários a tutela de seus interesses, a propriedade do imóvel não pode lhe ser transferida, ante o registro da promessa posterior.

Decisão

Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido em parte
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