Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-15.2012.8.13.0525 MG

Com o registro do contrato de promessa de compra e venda, a parte que desse modo age, adquiri o direito real à aquisição do imóvel, o qual é oponível erga omnes. Se o imóvel foi vendido a outra pessoa, mesmo que anteriormente a aquisição encetada pela pessoa que promoveu o registro de sua promessa de compra e venda, e o a parte compradora não promoveu os atos necessários a tutela de seus interesses, a propriedade do imóvel não pode lhe ser transferida, ante o registro da promessa posterior.

Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido em parte