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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0062264-74.2012.8.13.0461 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/08/2015
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
Manoel dos Reis Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10461120062264002_dedcd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A instituição financeira que inclui o nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito é parte legítima a figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, ainda que alegue que sua conduta decorreu em razão de fraude perpetrada por terceiro. Ausente a prova da contratação, deve ser declarada inexistente a dívida. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura prática de conduta ilícita a ensejar a reparação civil por danos morais. O dano moral é constatado pela simples inscrição indevida. Para fixação do quantum devido devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Obedecidos tais princípios, não há que se falar em redução do valor arbitrado. A correção monetária do valor arbitrado se dá a partir do arbitramento e os juros de mora são contados a partir do evento danoso.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215782618/apelacao-civel-ac-10461120062264002-mg

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