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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 006XXXX-22.2012.8.13.0352 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Unif. Jurisprudência Criminal / Câmara Unif. Jurisp. Criminal

Publicação

07/08/2015

Julgamento

27 de Julho de 2015

Relator

Maria Luíza de Marilac

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_CC_10352120062729002_99fc1.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - ALEGADO EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO GERADOR DA PREVENÇÃO - NULIDADE RELATIVA - COMPETÊNCIA PRORROGADA.

A inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários dos tribunais constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ainda que constatado o equívoco na distribuição do processo gerador da prevenção e, não havendo nenhum desembargador com anterior prevenção, torna-se prevento para o julgamento dos processos e recursos posteriores aquele que primeiro decidiu nos processos conexos, em virtude da prorrogação de competência.

Decisão

DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217611010/conflito-de-competencia-cc-10352120062729002-mg

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