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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0031070-50.2013.8.13.0290 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Estevão Lucchesi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10290130031070001_4118d.pdf
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Ementa

DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INOVAÇÃO RECURSAL.

Sendo vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado sentenciante.

Decisão

ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO CONHECERAM DO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219804899/apelacao-civel-ac-10290130031070001-mg

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