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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0189944-36.2010.8.13.0518 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10518100189944001_222f2.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PREVALENCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitivas, a declaração de pronúncia é medida que se impõe, não se configurando hipótese de absolvição sumária, mormente em se considerando que, nesta fase processual, deve prevalecer o Princípio in dubio pro societate em detrimento do in dubio pro reo, em razão da competência atribuída pela Constituição da República ao Tribunal do Júri, para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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