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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024140936360001 MG

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO - UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG - IMPOSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 2 anos
    Processo
    AI 10024140936360001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    27/08/2015
    Julgamento
    25 de Agosto de 15
    Relator
    Luciano Pinto

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO - UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG - IMPOSSIBILIDADE.

    A rede INFOSEG, criada pelo Decreto Lei nº 6.138/2007, tem como intuito a integração de informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, não sendo meio adequado à obtenção do endereço da parte requerida.

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