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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-03.2014.8.13.0472 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/08/2015

Julgamento

19 de Agosto de 2015

Relator

Mariza Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10472140010464001_afef4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme preceitua o art. 511 do Código de Processo Civil ( CPC), no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Decisão

NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224981670/apelacao-civel-ac-10472140010464001-mg