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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 3215967-77.2009.8.13.0105 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Unif. Jurisprudência Criminal / Câmara Unif. Jurisp. Criminal
Publicação
28/08/2015
Julgamento
24 de Agosto de 2015
Relator
Catta Preta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CC_10105093215967003_781e6.pdf
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