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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0023508-63.2014.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Wagner Wilson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10707140023508001_5c1c1.pdf
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Ementa

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

1. Para fins de se exigir a prestação de contas, indispensável que exista uma relação jurídica material válida entre as partes, para que possa, em tese, existir o dever de prestar contas por parte do réu.
2. O argumento da apelante de que desconhece a dívida, não afirmando nem demonstrando a existência da relação jurídica constituída regularmente, não autoriza o ajuizamento da ação de prestação de contas.
3. Ao réu só cabe a obrigação de prestar contas quando gestor de negócios alheios, e não quando há dúvida sobre a existência da relação jurídica.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225515537/apelacao-civel-ac-10707140023508001-mg

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