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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/09/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10674100019290001_4af81.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: PECULATO - RÉU NOMEADO DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DO BEM DE TERCEIRO - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

- O particular nomeado depositário de bem de terceiro é equiparado a funcionário público para fins de Direito Penal e, ao se apropriar do bem, pratica o crime de estelionato.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0674.10.001929-0/001 - COMARCA DE SILVIANÓPOLIS - APELANTE (S): CLARKSON ALVES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JD CONVOCADO)

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA V O T O

Na Comarca de Silvianópolis, Clarkson Alves da Silva, qualificado nos autos, foi denunciado incurso no artigo 312, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, em 28 de agosto de 2006, foi nomeado depositário de 700 m3 de pedra britada nº 02, totalizando o montante de R$ 23.800,00. E, determinada a adjudicação do bem penhorado, ocorrendo regular intimação, quedou-se inerte, apropriando-se de bem de que tinha a posse, desviando-o em proveito próprio ou alheio.

A denúncia foi julgada parcialmente procedente, sendo o réu condenado incurso nas sanções do art. 312, do Código Penal, apenado com 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, tendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, na forma especificada na sentença de fls. 101/102.

Irresignado, apelou o réu e, em razões juntadas às fls. 114/119, pede a desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita, ao argumento de que a condição de depositário não seria equiparada a cargo, empregou ou função pública.

E ainda, que o bem penhorado lhe pertencia, devendo, em conseqüência, ser absolvido, uma vez que inexiste apropriação de bem próprio.

Sustenta, ainda, a inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que o bem teria sido vendido para pagamento de despesas trabalhistas da empresa executada, que possuem crédito privilegiado.

Por fim, alega que a conduta praticada, de vender o bem para pagamento de direitos trabalhistas, não atrai a incidência do direito penal.

Contrarrazões às fls. 121/122, articulando preliminar de não conhecimento do apelo, por intempestividade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 129/133, opina pela manutenção da sentença.



É o relatório.



No tocante à preliminar de intempestividade recursal, erigida nas contrarrazões do Ministério Público, tenho que não assiste razão ao Parquet.

E isto porque, por ocasião da sentença, o réu era assistido por Defensor Dativo, conforme se vê pelo despacho de fl. 97.

Assim, nos termos do § 4º, do art. 370, do Código de Processo Civil, a intimação do defensor nomeado será pessoal, somente se iniciando o prazo recursal após a efetivação do ato.

E, antes que fosse feita a intimação pessoal do dativo, o réu interpôs apelação via advogado constituído, conforme se vê à fl. 107.

Neste passo, tenho que não há falar em intempestividade recursal, restando satisfeito o requisito legal.

Por outro lado, a ultrapassagem do prazo de apresentação das razões recursais se traduz em mera irregularidade, conforme jurisprudência sedimentada.



Assim, conheço do recurso, satisfeitos os pressupostos condicionantes da admissibilidade.

Os autos revelam que o réu era representante legal da empresa Mineração Catiguá Ltda. e, nesta qualidade, ofereceu bens à penhora em execução de sentença proposta pela exeqüente Mineração São Pedro de Itajubá Ltda., consistente em 700 m3 (setecentos metros cúbicos) de pedra britada nº 02, no valor de R$ 23.800,00 (Vinte e três mil e oitocentos Reais), tudo conforme Termo de fl. 07.

Posteriormente, foi deferida pelo juízo da execução a adjudicação do bem, fls. 08/10, decorrendo a intimação do réu para entregar o bem adjudicado, fl. 24, não sendo cumprida a obrigação determinada.

Ouvido em juízo, às fls. 88/90, o réu confirmou os fatos, informando o seguinte:



"(...) é proprietário da empresa Mineração Catigua Ltda, com 99% das cotas sociais; (...) o bem depositado, sendo 700 metros cúbicos de brita número 2 foi vendida pela metade do seu valor, cuidando-se de material de comercialização restrita e pouco usada, tal valor foi usado para pagamento de parte dos salários atrasados dos empregados da empresa; sabia que a brita era penhorada, mas optou por vender porque havia pais de família sem condições de comprar leite e o pão para seus filhos; (...)".



As testemunhas ouvidas às fls. 73 e 74 confirmam os fatos descritos.

Assim, tem-se como objetivamente comprovados os fatos descritos na exordial, sendo incontroverso que o réu, na qualidade de depositário, apropriou-se de bem dado em penhora, de que tinha a posse em razão de sua nomeação.

Sustenta o apelante que a figura do depositário não se equipara a cargo, emprego ou função pública, tratando-se de mero agente particular colaborador, não podendo responder pela prática de peculato.

Malgrado exista divergência na doutrina e jurisprudência acerca da possibilidade de enquadramento do depositário como funcionário público, nos termos do art. 327, do Código Penal, os tribunais vêem admitindo a condenação do depositário infiel no crime de peculato, entendendo que, nesta qualidade, passa a exercer função pública.

Podemos citar:



EMENTA: Depositário infiel. Crime de peculato desvio. Pagamento de valor equivalente ao desviado. Irrelevância. Apelação não provida.

O depositário infiel, funcionário público por equiparação, responde pelo crime de peculato, quando desvia bens confiados à sua guarda e conservação mediante depósito legal.

No crime de peculato praticado com dolo, a compensação, reparação do dano ou restituição do objeto material não afasta a ilicitude da conduta.

(TJRO. AP nº 00022011520108220005. Rel. Des. Renato Mimessi. Julgamento 02/08/2011).

EMENTA: Peculato. Condenação. Prova da materialidade e autoria. Depositário infiel. Funcionário público por equiparação.

Desclassificação para crime de apropriação indébita. Inadmissibilidade.

Redução pena pecuniária não provida.

(TJSP. AP nº 0042803-52.2010.8.26.0000. Rel. Des. Miguel Marques e Silva. Julgamento 06/10/2011).



No mesmo sentido, julgado desta Corte:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PECULATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

- (...).

- Existente prova escorreita e segura de que o agente, mesmo cientificado judicialmente, deixou, consciente e voluntariamente, de proceder à entrega de um bem que estava em sua posse em razão de sua nomeação como depositário judicial, desviando-o em proveito próprio, resta demonstrado o dolo e, por conseguinte, a configuração do crime de peculato. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido.

(TJMG - Apelação Criminal nº 1.0687.10.000733-9/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2013, publicação da sumula em 04/11/2013).



A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o depositário que disponibiliza a terceiro o bem depositado pratica o crime de peculato.

Podemos citar:



Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. MODALIDADE DESVIO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO.

1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público.

2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da função em proveito deste, emprestando-lhe finalidade diversa da pretendida ao assumir a função de depositário fiel.

3. O artigo 312 do Código Penal dispõe: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa".

4. É cediço que "o verbo núcleo desviar tem o significado, nesse dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material ou dar-lhe outro encaminhamento, ou, em outros termos no peculato-desvio o funcionário público dá ao objeto material aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de outrem. Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso irregular da coisa pública, objeto material do peculato." (BITTENCOURT, Cezar. Tratado de direito penal. v. 5. Saraiva, São Paulo: 2013, 7ª Ed. p. 47).

5. É possível a atribuição do conceito de funcionário público contida no artigo 327 do Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional é função pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz, sistematizada pela Constituição e normas processuais respectivas. Consequentemente, aquele que atua na prestação jurisdicional ou a pretexto de exercê-la é funcionário público para fins penais. Precedente: ( RHC 110.432, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012).

6. A via estreita do Habeas Corpus não se preza à discussão acerca da valoração da prova produzida em ação penal. É que, nos termos da Constituição esta ação se destina a afastar restrição à liberdade de locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.

7. Recurso desprovido.

( RHC 103559, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014)



Acerca dos elementos constituintes do peculato, oportuna a lição de Nelson Hungria:



A posse antecedente da coisa e a infidelidade do agente ao seu dever funcional são elementos tradicionalmente incluídos no conceito do peculato. Pode êste, no tipo fundamental, ser assim definido: é o fato do funcionário público que, tendo, em razão do cargo, a posse de coisa móvel pertencente à administração pública ou sob a guarda deste (a qualquer título), dela se apropria, ou a distrai de seu destino, em proveito próprio ou de outrem. O Código Italiano distingue, para diverso tratamento penal, entre o caso da coisa pertencer ao Estado e o em que a coisa apenas se ache sob a guarda deste (e confiada ao agente ratione officiiI), empregando no último caso o nomen júris de "malversação" e minorando a pena. O nosso vigente Código, porém, fiel ao direito anterior, equipara as duas hipóteses. E não há censurá-lo por isso. Atacando o patrimônio privado que lhe foi confiado em razão do cargo (como no caso do depositário público infiel ou do manipulador ou estafeta postal que se apropria de algum registrado valor), o funcionário viola igualmente os seus deveres para com a administração e, além de prejudicar a confiança que os particulares depositam nela, sujeita-a à indenização pelo dano (art. 194 da Constituição e 15 do Código Civil); de modo que a nossa lei penal, com o critério que adotou, não fêz mais que atender ao ubi ratio, ibi eadem dispositio. (In, Comentários ao Código Penal - Ed. Forense - 2ª Ed. - p. 334/5).



Neste passo, tenho que o depositário de bem, nomeado judicialmente, exerce função pública, equiparando-se a funcionário público, nos termos do art. 327, do Código Penal e, ao descumprir sua obrigação legal de entregar o bem depositado, pratica o crime de peculato.

Com relação à tese de que o bem penhorado pertencia ao réu, não sendo passível de ser apropriado, novamente, sem razão a defesa.

É que não há nos autos qualquer prova de que os 700 metros cúbicos de brita número 02 pertencessem ao réu ou tenham sido objeto de transação entre ele e a pessoa jurídica, inexistindo sequer a cópia do contrato social da empresa Mineração Catiguá Ltda.

O que se tem, e está expresso pelo Termo de fl. 07, é que o réu, na qualidade de representante legal da empresa Mineração Catiguá Ltda. ofereceu a penhora bem pertencente à própria executada, permanecendo como depositário.

Saliente-se que não há falar na figura jurídica da confusão de bens, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com aquele da pessoa física.

Assim, é forçoso concluir que o réu não dispôs de bem próprio mas, isto sim, de bem pertencente a pessoa jurídica do qual tinha a posse na condição de depositário, inexistindo qualquer prova nos autos em sentido contrário.

Da mesma forma, tenho que não prospera a tese exculpativa de inexigibilidade de conduta diversa ao fundamento de que o bem foi usado para pagamento de salários atrasados de funcionários.

Em primeiro lugar porque não há qualquer prova de que o réu tenha vendido o bem penhorado para tal fim.

E depois, porque a existência de débitos trabalhistas não autoriza a desconstituição da penhora. A existência do chamado crédito privilegiado diz respeito apenas ao direito falimentar, não se prestando a legitimar a conduta praticada pelo réu.

Saliente-se que, por se tratar de bem fungível, poderia o réu fornecer ao exeqüente outra brita, o mesmo o equivalente em espécie, o que não fez, restando caracterizado o dolo de apropriação de bem alheio, inexistindo a alegada descriminalização do fato.

Neste contexto, não há dúvida de que o réu, efetivamente, se apropriou de bem de terceiro do qual tinha a posse em razão da condição de depositário, sendo equiparado a funcionário público, restando satisfeita a tipicidade do crime de peculato.

Da mesma forma, não há falar em irrelevante penal neste caso, uma vez que a norma penal tutela também a probidade e moralidade administrativas, responsáveis pelo desenvolvimento regular da atividade do Estado.

Assim, inviável a absolvição, devendo subsistir a condenação.

Na dosimetria, observo que a pena restou concretizada no mínimo legal, inviável qualquer diminuição, a teor da Súmula nº 231, do STJ.

Fica mantido o regime aberto, bem como o valor unitário fixado na sentença, circunscrito ao mínimo.

Também fica mantida a substituição da pena operada, eis que o réu satisfaz os requisitos legais.



Assente o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas de lei.

DES. EDUARDO BRUM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226710760/apelacao-criminal-apr-10674100019290001-mg/inteiro-teor-226710881

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