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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004139-87.2014.8.13.0447 MG

PENAL ESPECIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA NA INTERNET - PUBLICAÇÃO DE FOTOS NO FACEBOOK - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
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Processo
APR 0004139-87.2014.8.13.0447 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/09/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Júlio Cezar Guttierrez

Ementa

PENAL ESPECIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA NA INTERNET - PUBLICAÇÃO DE FOTOS NO FACEBOOK - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Comete o crime previsto no art. 241-A do ECA aquele que pública, ou no mínimo, divulga, via compartilhamento, na sua página pessoal do Fabebook, fotos de uma adolescente de quatorze anos nua.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO