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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0433285-91.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Unif. Jurisprudência Criminal / Câmara Unif. Jurisp. Criminal
Publicação
04/09/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Pedro Vergara
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CC_10000140433285001_3ae02.pdf
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Ementa

EMENTA OFICIAL: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE DESEMBARGADORES - "MÁFIA DOS TRANSPLANTES" - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS - CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO E PROBATÓRIA - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

1. Evidenciada está a unidade de desígnios dos acusados da ação anterior com o ora excipiente e a ligação entre as provas dos delitos narrados nas ações penais envolvendo a "Máfia dos Transplantes", ocorrendo portanto a conexão intersubjetiva por concurso e probatória.
2. Declara-se a competência do Des. Suscitado que primeiro julgou a apelação criminal do correu do excipiente nos termos do artigo 79 do Regimento Interno para o julgamento do incidente de exceção de suspeição.
3. Competência do Desembargador suscitado.

Decisão

DERAM PELA COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228229487/conflito-de-competencia-cc-10000140433285001-mg

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