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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0010443-81.2013.8.13.0433 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CF/88 - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE.
- A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da CF/88, impondo-se a manutenção da decisão primeva, ainda que a pena corporal tenha sido substituída por restritivas de direitos.
- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena por restritivas de direitos, estas também devem ser fixadas no mínimo legal.
Decisão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
