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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0058715-58.2009.8.13.0559 MG

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA - VERBAS TRABALHISTAS 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Rogério Coutinho

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA - VERBAS TRABALHISTAS 1.
Não há cerceamento de defesa quando patente a desídia da parte em se desincumbir do seu ônus probatório. 2. O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer questões não suscitadas e condenar o réu em objeto diverso do que foi demandado. 3. A nulidade do contrato temporário não obsta o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República e expressamente estendidos ao servidor público, inclusive o temporário, por força do art. 39, § 3º do mesmo diploma. 4. A indenização do art. 55 da CLT, a multa de 40% do FGTS, a multa de 20% do Decreto 99.684/90 e a indenização referente ao aviso prévio são verbas garantidas exclusivamente aos servidores submetidos ao regime celetista, não devendo ser pagas ao servidor contratado sob o regime estatutário.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA E EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMARAM A SENTENÇA