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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000214-58.2014.8.13.0520 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/09/2015
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
Amorim Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10520140000214001_eb746.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

A taxa de registro de contrato é encargo abusivo por transferir ao consumidor ônus da instituição financeira. Fixados os honorários em montante ínfimo, impõe-se a majoração para remunerar condignamente os trabalhos realizados. Primeiro recurso provido. Segunda apelação não provida.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/229892095/apelacao-civel-ac-10520140000214001-mg

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EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE. TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. …