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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/09/2015
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
Amorim Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10520140000214001_eb746.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A taxa de registro de contrato é encargo abusivo por transferir ao consumidor ônus da instituição financeira. Fixados os honorários em montante ínfimo, impõe-se a majoração para remunerar condignamente os trabalhos realizados. Primeiro recurso provido. Segunda apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0520.14.000021-4/001 - COMARCA DE POMPÉU - 1º APELANTE: NATALIA FARIA CAMPOS BARBOSA - 2º APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): NATALIA FARIA CAMPOS BARBOSA, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta à sentença que, na ação declaratória, julgou procedente o pedido para reconhecer como indevida a taxa de registro de contrato, aplicando-se correção monetária do ajuizamento e juros de mora de 1% a partir da citação (ff. 75/78).

Inconformada, a primeira apelante aviou o recurso de ff. 79/84, aduzindo que deve ser majorado o valor fixado a título de honorários, eis que arbitrado em patamar ínfimo. Requer o provimento do recurso.

Ausente o preparo por litigar a primeira apelante sob o palio da Justiça Gratuita.

Irresignada, a segunda apelante apresentou o recurso de ff. 85/93, alegando ser válida a cobrança da taxa de registro de contrato. Postula a reforma da sentença.

Preparo regular (ff. 95/96).

Não foram oferecidas contrarrazões.

Conheço dos recursos porque próprios e tempestivos.

Inexistem preliminares ou nulidades a serem enfrentadas.

No mérito, os apelos serão tratados de forma conjunta em face da similaridade da matéria.



Taxa de registro de contrato



A taxa de registro de contrato se mostra abusiva, uma vez que transfere ao consumidor o gasto advindo com a remuneração daqueles que prestam serviços essenciais à atividade de concessão de crédito mantida pela instituição financeira, despesa essa que é de responsabilidade do banco.

Além disso, há a presunção de aludida taxa já estar incluída no valor financiado.

A esse respeito:

"EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE. TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite o pacto de capitalização de juros. 3) Deve ser mantida a comissão de permanência pactuada, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmulas 30 e 294 do STJ). 4) As taxas de"serviço de terceiros", de"cadastro"e de"registro do contrato"são ônus da própria instituição financeira, sendo ilegal cobrá-las do tomador do empréstimo. 5) Os honorários advocatícios serão arbitrados pelo Julgador tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC, sendo possível sua compensação, nos termos da Súmula nº 306 do STJ. (Apelação Cível 1.0707.11.000506-3/001, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2012, publicação da sumula em 09/07/2012)

"EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROVA PREICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE.

- O indeferimento da produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade e inutilidade para a solução da causa, não acarreta cerceamento de defesa.

- Somente é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado, considerada esta 5% (cinco por cento) ao mês.

- Tratando-se de cédula de crédito bancário, é permitida a capitalização mensal de juros.

- Merece ser revista a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência ajustada de forma incompatível com o verbete da Súmula nº 294 do STJ e indevidamente cumulada com os demais encargos de mora.

- A cobrança de despesas com serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem é ilegal, pois importa em vantagem exagerada para a instituição financeira, que remunera em dobro seus serviços, violando as normas do artigo 39 e incisos IV e XII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

- Preliminar rejeitada, primeiro recurso providos em parte e segundo recurso não provido". (Apelação Cível 1.0707.11.009596-5/001, Rel. Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2012, publicação da sumula em 29/05/2012)"



Ademais, não há prova de que a requerida tenha efetivamente registrado o ajuste entabulado entre as partes.

Feitas tais ponderações, vejo como ilícita a cobrança existente a título de registro de contrato.



Honorários advocatícios



Infere-se que a Magistrada arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa e tal quantia representa o montante de R$ 9.14 (nove reais e quatorze centavos), valor que não remunera condignamente os trabalhos realizados.

Considerando ser a causa de pequena monta, possível a fixação de aludida verba, por equidade, nos termos do art. 20§ do CPC.

Sobre o tema:



EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3º DO CPC - VALOR - MANUTENÇÃO.

1. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando existente condenação em valor certo, deve reger-se segundo a apreciação eqüitativa do juiz, que terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, devendo o julgador estar atento ao que prescreve as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

2. Todavia, nas causas de pequeno valor, como a presente demanda, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo juiz por equidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC e nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.14.002671-3/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2015, publicação da sumula em 27/04/2015)



Levando-se em conta ser a causa simples, ter sido apontado um único encargo abusivo no feito, inexistir dilação probatória, entendo como justa e razoável a estipulação dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ante o exposto:

a) DOU PROVIMENTO ao primeiro recurso para majorar os honorários devidos pela ré ao patrono da autora para R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo.

Custas recursais pela segunda apelante.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES

Voto do Vogal.



Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Pompéia, que julgou procedente a pretensão deduzida na ação revisional.

No tocante ao primeiro apelo, ACOMPANHO o voto proferido pelo em. Des. Relator.

Em relação ao segundo apelo, do mesmo modo, ACOMPANHO o voto proferido pelo em. Des. Relator, mas por fundamentação diversa.

Verifica-se que o contrato foi firmado em 10/01/2011, ocasião em que se encontrava vigente a Resolução 3.919/2010.

Na tabela dos serviços prioritários instituída pela referida Resolução não constou a possibilidade de repasse da despesa ao consumidor para o registro do contrato.

Assim, é o caso de manter a sentença neste ponto, mas por fundamentação diversa da esposado pelo em. Des. Relator.

Deste modo, rogando vênia ao em. Des. Relator no tocante à fundamentação acerca do afastamento da tarifa de registro de contrato, DOU PROVIMENTO ao primeiro apelo e NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso.

É como voto.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/229892095/apelacao-civel-ac-10520140000214001-mg/inteiro-teor-229892142

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