jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007600-18.2014.8.13.0043 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACUSADO INABILITADO - DIREÇÃO PERIGOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 0007600-18.2014.8.13.0043 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/11/2015
Julgamento
3 de Novembro de 2015
Relator
Júlio César Lorens

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACUSADO INABILITADO - DIREÇÃO PERIGOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O réu que, voluntariamente, dirige veículo automotor sem habilitação e em discordância com as regras de trânsito viola o dever objetivo de cuidado e, ocasionando a morte da vítima, pratica o crime previsto no art. 302 do CTB.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO