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18 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10043140007600001 MG

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACUSADO INABILITADO - DIREÇÃO PERIGOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 3 anos
    Processo
    APR 10043140007600001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
    Publicação
    09/11/2015
    Julgamento
    3 de Novembro de 2015
    Relator
    Júlio César Lorens

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACUSADO INABILITADO - DIREÇÃO PERIGOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

    O réu que, voluntariamente, dirige veículo automotor sem habilitação e em discordância com as regras de trânsito viola o dever objetivo de cuidado e, ocasionando a morte da vítima, pratica o crime previsto no art. 302 do CTB.

    Decisão

    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO