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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017469-97.2012.8.13.0520 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE POMPEU- SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738/2008- ART. , § 4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CALCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - DIFERENÇA DEVIDA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
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Processo
AC 0017469-97.2012.8.13.0520 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/11/2015
Julgamento
3 de Novembro de 15
Relator
Dárcio Lopardi Mendes

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE POMPEU- SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738/2008- ART. , § 4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CALCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - DIFERENÇA DEVIDA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
A Lei nº 11.738/08 regulamentou a alínea e do inc. III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A legislação federal aplica-se aos entes municipais, porque é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o disposto no art. 22, inciso XXIV, da CR/88. O fato de o demandante realizar mais horas dentro de sala de aula do que o previsto no art. , § 4º da Lei 11.738/08 não autoriza o pagamento de horas extras, mas apenas a readequação da jornada de trabalho. A gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, é expressamente assegurada aos trabalhadores em geral, nos termos do art. da Constituição da República de 1988, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º da Carta Magna, e deve ser calculada com base na remuneração integral do servidor. A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil, exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo sobre o devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e cabal.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, VENCIDA EM PARTE A REVISORA