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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012270-15.2014.8.13.0071 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/11/2015
Julgamento
3 de Novembro de 2015
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10071140012270001_76f99.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Se a prova dos autos gera a convicção de que a droga apreendida pelos agentes policiais era efetivamente dos réus e se destinava à venda, impõe-se a manutenção da condenação. Os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. Por constituir explícito elemento subjetivo do tipo, o ânimo associativo deve estar cabalmente comprovado para que se decrete a condenação por associação para o tráfico de drogas, não bastando a simples convergência de vontades para a configuração do delito em questão. Nesse caso, ou seja, quando há apenas a mera convergência ocasional de vontades para a prática de um ou alguns atos delituosos, de forma alguma se pode falar em associação, mas sim em mera coautoria. É perfeitamente possível a concessão do regime aberto aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, devendo ser observados apenas os requisitos objetivos e subjetivos exigidos à concessão de tal benefício, conforme, inclusive, já se manifestou o órgão especial desse E. tribunal, consolidando o entendimento de que, em se tratando de tráfico de drogas em sua figura privilegiada, a determinação do regime de cumprimento de pena deve observar as regras contidas no art. 33 do CP. A norma insculpida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não se trata de tipo diverso do descrito no caput, e sim de hipótese de redução de pena, na espécie causa de diminuição. Assim, sua função é diminuir a reprimenda na terceira etapa de dosimetria e não alte rar a tipificação dada pela lei penal, devendo ser mantido o caráter hediondo do delito.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS
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